Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na Sala das Sessões PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO NETO reuniu se a Câmara Municipal de Ipuiuna, sob a Presidência do Vereador FLÁVIO LÚCIO DE MATOS e Secretariada pela Vereadora WANIA DE SOUZA. O Presidente cumprimentou a todos, inclusive os Internautas. Em seguida solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Logo após, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura da ATA da Sessão anterior. Após a sua leitura foi colocada em discussão e votação, e sem nenhum questionamento o Presidente declarou a sua aprovação por unanimidade. Prosseguindo, em atendimento a requerimentos protocolados nesta Casa, o Presidente concedeu o uso da Tribuna Livre, a senhora Camila Silva de Oliveira Lopes e senhora Shirley Souza Franco, respectivamente. A senhora Camila afirmou o seu apoio à aprovação do Projeto de Lei em trâmite nesta Casa, sobre a atualização dos pisos nacionais nas tabelas correspondentes da legislação municipal. Destacou também com veemência, a necessidade de medidas pelo Executivo Municipal, da aplicabilidade em todo o seu teor, do Plano de Cargos e Salários dos demais servidores municipais considerando que, os servidores são regidos pelas mesmas regras, da condição de igualdade. A senhora Shirley discorreu sobre as atribuições dos professores, dentre elas destacou as ações direcionadas aos alunos. Falou também, das ações realizadas pelos professores neste período de paralização e sobre o apoio dos Vereadores na aprovação do Projeto de Lei nº 06, do Executivo em trâmite. Encerrado o tempo regimental, o Presidente manifestou os seus agradecimentos às senhoras Camila e Shirley, pelas presenças e suas iniciativas. Logo após, o Presidente passou a apresentação das inscrições no EXPEDIENTE. Solicitou à Secretária a leitura das matérias inscritas. MATÉRIAS RECEBIDAS DE DIVERSOS: Única Matéria: Ofício sem número dos representantes dos professores municipais, que encaminhou a esta Casa, abaixo assinado dos pais e cidadãos da comunidade que apoiam a causa dos professores, onde reivindicam o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738. MATÉRIAS DE COMUNICAÇÃO EXTERNA: Primeira Matéria: Ofício nº 18, de 20 de março de 2019 da Presidência desta Casa, que: encaminhou ao Executivo Municipal para a devida apreciação, o Requerimento nº 11, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco, inscrito no Expediente e aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária realizada no dia 19 de março de 2019. Segunda Matéria: Ofício nº 19, de 20 de março de 2019 da Presidência desta Casa, que: encaminhou ao Executivo Municipal para a devida apreciação, as Indicações: nº 37, de autoria da Vereadora Ruth Torres, nº 38,39 e 40, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco e nº 41, de autoria do Vereador Antonio Moreira dos Santos inscritas no Expediente da 6ª Reunião Ordinária realizada no dia 19 de março de 2019. Terceira Matéria: Ofício nº 20, de 20 de março de 2019, da Presidência desta Casa, que: levou ao conhecimento do Executivo Municipal, que o Projeto de Lei nº 06, em trâmite nesta Casa recebeu parecer contrário da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. No ensejo, o Presidente devolveu ao Executivo em sua integralidade, o Projeto de Lei e a Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, bem como, cópias do parecer Jurídico e da Comissão referenciada, que deliberaram sobre a matéria. MATÉRIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Primeira Matéria: Ofício nº 25, de 22 de março de 2019, que: reapresentou a esta Casa o Projeto de Lei nº 06, bem como, a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, com revisões, peça fundamental que integra o Projeto de Lei referenciado. No ensejo, o Executivo esclareceu que a alteração com a redução do percentual de 55,15% (cinquenta e cinco vírgula quinze por cento) para 53,90% (cinquenta e três vírgula noventa por cento) tem justificativa no comportamento da receita corrente líquida nos últimos meses tendo como base o mês de fevereiro encerrado. Concluiu dizendo, que como novo resultado oriundo desse estudo, a estimativa de arrecadação passará de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais) para R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). Assim, o Presidente lembrou aos Vereadores, que o Projeto de Lei e a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro revisado estão à disposição para análise e parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. Segunda Matéria: Ofício nº 26, de 22 de março de 2019, que: manifestou sobre o Requerimento nº 06, de autoria da Vereadora Wania de Souza e encaminhou a esta Casa, a folha de pagamento dos servidores municipais referente ao 13º (décimo terceiro) salário de 2018, bem como, a do mês de janeiro de 2019. Terceira Matéria: Ofício nº 27, de 22 de março de 2019, que: manifestou sobre o Requerimento nº 07, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco e encaminhou a esta Casa, o comprovante do pagamento realizado à empresa Garcia e Macedo, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referentes a dois pagamentos. Quanto ao relatório de serviços que deverão ser prestados pela empresa, o Executivo disse que estes, já foram informados em resposta ao Ofício nº 41/2018, desta Casa, com cópias integrais enviadas na data de 05 de agosto de 2018. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 02, dos Vereadores, que: Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Segunda Matéria: Indicação nº 42, de autoria do Vereador Eugênio Donizeti de Freitas. Terceira Matéria: Indicação nº 43, de autoria do Vereador Joaquim Donizeti de Aquino. Encerradas as apresentações das matérias inscritas no Expediente e constatado o quórum regimental, o Presidente passou à deliberação da matéria inscrita na ORDEM DO DIA: Foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 02, dos Vereadores sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. A Vereadora RUTH TORRES cumprimentou os nobres colegas, todos os servidores municipais e demais cidadãos presentes na plateia. Disse que se sente confortável para expor os seus pontos de vista, diante da contrapartida com o conhecimento de todos, dos trâmites a serem observados e seguidos por esta Casa, na análise de uma matéria. É satisfatório ver que, se não todos, mais a maioria dos professores estarem centrados para diálogos necessários na análise e votação deste Projeto de Lei. Solicitou da contadora da Prefeitura, o demonstrativo da evolução da receita tendo por base o encerramento do mês de fevereiro, que deu origem no percentual de 53,90 (cinquenta e três, vírgula noventa por cento), mas, se caso não for enviado, a Estimativa constando o percentual, já é suficiente para análise da Comissão, considerando ainda, o instrumento estar firmado pelo Chefe do Executivo e pela profissional. Para fins de entendimento disse ser evidente não ter conhecimento das matérias aplicadas em sala de aula, assim como, os professores não tem que ter conhecimento dos termos do Regimento Interno desta Casa. Fez uma observação quanto aos prazos para emissão de parecer pelas Comissões Permanentes da Câmara. Para matérias cotidianas e corriqueiras, o prazo é de 15 (quinze) dias, já, para as que envolvam matérias relacionadas ao orçamento, assim como esta de Estimativa de Impacto em despesas com pessoal, o prazo é ampliado para 30 (trinta) dias. Disse que diante destes dados é notório para todos que esta Casa demonstrou empenho desde o início, pois na semana passada a Comissão deu o parecer em 03 apenas (três) dias. A impressão que ficou de tudo isto, é que esta Casa proporciona meios para travar o andamento nos trâmite das matérias. No entanto disse que é inadmissível pensar que um Vereador, ou esta Casa como um todo vá votar contra um direito adquirido dos servidores. Afirmou que a princípio, os documentos integrantes do projeto estão dentro da legalidade, o que permitirá o seu andamento com a obtenção de parecer favorável pela Comissão. Disse ainda, que ao editar o Parecer o fará com uma observação para conhecimento e providências do Executivo, que são as de reduzir para o limite prudencial, o índice do percentual com as despesas com pessoal, tendo em vista resguardar meios para adequações no Plano de Cargos e Salários dos demais servidores municipais. Reafirmou que sempre foi e será coerente em suas ações garantindo aos servidores do magistério e todos os demais das outras unidades de serviços da Administração que poderão contar com o meu apoio. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador EUGÊNIO DONIZETI DE FREITAS cumprimentou os colegas Vereadores, os Secretários da Câmara Municipal, a representante da imprensa e todos os servidores municipais presentes na plateia. Parabenizou a professora Shirley e a senhora Camila, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, por discorrerem na Tribuna sobre as atribuições dos servidores municipais e outros temas. Disse que jamais daria voto contrário em quaisquer matérias em benefício dos profissionais do magistério e dos demais servidores municipais. Agradeceu a oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador FERNANDO MACEDO CARVALHO em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas, os Assessores da Câmara Municipal e todos os presentes na plateia. Parabenizou a professora Shirley e a senhora Camila por discorrerem na Tribuna temas de grande relevância. Afirmou que tem a certeza que os nossos alunos estão em boas mãos, ainda mais, pela elevação do ensino em Ipuiuna no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Disse ficar feliz, que se acabe com esta ideia de que votar a favor de um, é estar votando contra o outro, pois afinal de contas é uma unidade e temos que pensar no bem de todos. Quanto ao Projeto de Lei da atualização do piso do magistério disse que aguarda o parecer da Comissão pertinente, para na próxima reunião procederem a sua votação. Agradeceu a senhora Elaine, pela confiança ao lhe passar informações sobre a criação do Fundo para a Infância e Adolescência. Solicitou o apoio do Secretário da Presidência e do Assessor Jurídico desta Casa, para em consulta aos arquivos da legislação municipal, localizar a Lei da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Diante da previsão da criação do Fundo para a Infância e Adolescência, o Executivo Municipal providenciará junto à Receita Federal a sua inscrição no CNPJ e junto ao Banco do Brasil, a abertura de conta específica, e de posse desses requisitos fazer o cadastramento na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com esta regularização, além das origens das receitas já previstas no Fundo Municipal, estas poderão ser ampliadas. Vejamos: Na declaração do imposto de renda poderá ser deduzido para pessoa física até 6% (seis por cento) e pessoa jurídica até 1% (um por cento), sem ônus nenhum para o contribuinte. Disse que a hora é oportuna para o Executivo fazer incluir nas atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as de formalizar o devido cadastramento junto a Secretaria Nacional. Já imaginou o quanto de receita poderá vir para o município, receitas estas, que darão o suporte para o atendimento as nossas crianças em estado de risco e vulnerabilidade. Assim entende que todos os contribuintes de Ipuiuna, que pagam o imposto de renda, não só poderão, mas, pedindo desculpas pela ousadia disse deverão ajudar esse fundo devido a sua reversão para o próprio município. Acredita que essa medida poderá ser implantada a partir do ano de 2020, tendo em vista, o prazo na formalização e andamento dos trâmites necessários para o seu cadastro. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador JOSÉ LUIZ ALVES em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores e todos os presentes na plateia. Parabenizou a colega Ruth Torres pelos esclarecimentos relacionados as normas desta Casa, com relação as matérias quando em trâmite. Em nome da Shirley cumprimentou todas as professoras. Professoras guerreiras que aqui estão em busca de seus direitos. Com relação aos servidores da área da saúde, no exercício de 2017, foi voto vencido em um projeto, que aumentou salários somente para alguns da administração e da saúde. Disse que agora é preciso regulamentar os salários para todas as classes. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS em nome do Presidente cumprimentou os colegas Vereadores, os Assessores da Câmara Municipal, a representante da imprensa e todos os presentes na plateia. Manifestou o seu apoio a todos os professores. Disse que hoje ser professor é um ato de coragem, pois é o mesmo que ser uma mãe, que ensina e educa. Parabenizou a professora Shirley pelas palavras proferidas na Tribuna. Parabenizou também a senhora Camila, Presidente do Sindicato dos Servidores, por sua postura frente à Presidência, sempre defendendo os interesses dos servidores municipais. Agradeceu pelas presenças e deu o seu apoio a todos os servidores, que unidos estão a procura de seus direitos. Agradeceu a oportunidade e desejou boa noite a todos. A Vereadora WANIA DE SOUZA desejou boa noite a todos. Parabenizou a professora Shirley pelas palavras pronunciadas na Tribuna com relação aos profissionais do magistério. Disse que tudo o que foi falado, também tem que ser aplicado aos servidores da área da saúde. Assim como os profissionais do magistério, que dentre todas as suas atribuições, tem a de alicerce, que é ensinar, os profissionais da área da saúde, também tem as suas, que dentre elas, é a de coadjuvante em salvar vidas. Os serviços de saúde, também foram contemplados com a elevação do índice de seus serviços pelo órgão superior correspondente. Assim entende que a educação e saúde andam lado a lado. Disse por quais motivos tem que haver isonomia entre os servidores, pormenorizando: Se os motoristas não transportarem os alunos para a escola, não haverá aluno para ensinar, se as cantineiras não prepararem a alimentação para os alunos, não haverá aluno para ensinar, se quem atua no setor de compras, não adquirir materiais para a escola, a escola não tem como funcionar. Reafirmou a sua posição contrária ao Projeto de Lei, não pela atualização do piso, mas sim, pela forma de como foi feito, concedendo em conjunto, a progressão aos profissionais do magistério. Disse que, sob o seu ponto de vista, há a inconstitucionalidade do projeto, também por este motivo, pois não foi aplicado o princípio da isonomia. Não sou contra o projeto só em consideração ao percentual de gastos com pessoal, sou contra principalmente pela não aplicação do princípio da isonomia. Detalhou também entre tantos assuntos, sobre a necessidade de inclusão nas tabelas, de alguns cargos faltosos, citando como exemplo: os cargos de vice-diretores, professor de música e auxiliar de educação. Assim disse ser preciso a revisão dos anexos. Finalizando falou que não é contra os professores ou qualquer outra classe de servidores. Afirmou que é a favor da revisão geral para todos os servidores municipais. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador JOSÉ REINALDO FRANCO desejou boa noite a todos os presentes. Disse que todos entenderão a sua posição, mas não concordarão. Afirmou concordar integralmente com as opiniões da colega Wania. Disse que em Santa Rita de Caldas foi concedida a reposição nos vencimentos de todos os servidores, com a aplicação do mesmo índice, o que caracterizou a isonomia, a igualdade. Questionou sobre as edições das Estimativas de Impactos, com relação ao percentual com gastos em despesas com pessoal. Como é possível em uma semana haver a constatação de um índice, e na semana seguinte outro índice. Entende que diante da necessidade de conceder reposição salarial ou a própria progressão, com a reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores, o Executivo ficará frente à impossibilidade de sua aplicação. O Executivo, já há algum tempo deveria ter feito planejamento para esta finalidade, pois a situação que se apresenta pelo menos para o momento, não permite condições para isso. Afirmou que diante do justo clamor dos servidores municipais, o Executivo não dará reposição salarial, muito menos progressão, tendo em vista o quadro orçamentário e financeiro atual. Pediu ao Presidente que oficie ao Executivo, sobre a forma correta, conforme os termos do Regimento desta Casa, quando procederem em resposta aos requerimentos dos Vereadores. Esta medida se faz necessária, pois é inadmissível, que tenhamos como resposta a sugestão para consulta em site de publicações. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador JOAQUIM DONIZETI DE AQUINO em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os Assessores da Câmara Municipal, a representante da imprensa, os professores e todos os demais servidores e cidadãos presentes na plateia. Disse para os servidores das demais unidades de serviços da Prefeitura, que procurem também os seus direitos, tendo em vista a necessidade da aplicação da isonomia. Afirmou que o seu voto com relação ao Projeto de Lei nº 06/2019, que atualiza os pisos nacionais para o magistério e outros setores, será conhecido no dia da votação. Agradeceu a todos pela presença e desejou boa noite. O Presidente FLÁVIO LÚCIO DE MATOS agradeceu a presença de todos. Agradeceu em especial a senhora Camila e a senhora Shirley. Disse que todos os servidores, sem distinção de classe merecem a reposição em seus salários. Com relação à realização de reunião extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 06/2019, proposta pelo colega Fernando levará ao conhecimento do Executivo para análise quanto a esta necessidade. Finalizando, e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia dois do mês de abril de dois mil e dezenove, às dezenove horas e declarou encerrada a presente sessão.