Os Vereadores que esta subscreve, apoiados regimentalmente, apresentam a seguinte EMENDA ADITIVA como segue:
O Artigo 3º do Projeto de Lei Nº31/2013, fica acrescentado o Inciso IV como segue:
“Art. 3º – ….
…
…
…
40% (quarenta por cento), para pagamento em até 30 (trinta), parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.
Esta Emenda a Comissão de Justiça e Redação entende necessária visto que alguns contribuintes devem quantia exorbitante, e com esta Emenda dá outra opção de parcelamento, no exercício da mesma administração.
Esta Emenda fica fazendo parte integrante ao Projeto de Lei Nº31/2013.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013
Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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