Ata da 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 05 de Dezembro de 2001.
__ Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um, às 20:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador Denílson Vieira de Souza. A chamada dos Vereadores registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa a Vereadora Marly Junqueira de Aquino e Silva. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Da correspondência de terceiros constou do Requerimento do Sr. Antônio Carlos Muniz que requer 10 minutos do uso da palavra franca na Tribuna Livre para falar sobre a Conservação da Praça Maria Cândida. A Mesa Diretora deferiu o referido requerimento. No Expediente constou da leitura do Projeto de Lei Nº007/2001, que: “Institui o Décimo Terceiro salário para os agentes políticos do município de Ipuiuna, e contém outras providências”. Constou ainda da leitura do Parecer Nº030/2001, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº007/2001. “Parecer – o presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por objetivo dar cumprimento a dispositivo constitucional. Conclusão – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis”. Em seguida o Sr. Presidente colocou em Única discussão de votação o referido Parecer, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Constou ainda do Requerimento Nº023/2001, de todos os Vereadores que requerem seja modificado o Projeto de Lei Nº031/2001, que Institui o Código Tributário, emendando parte dos artigos 150 e 151, conforme Emendas Modificativas e Supressivas abaixo: Modifica-se os percentuais inseridos no Parágrafo Único do artigo 150, que passa a vigorar da seguinte redação: “Artigo 150 – …………., Parágrafo Único – ………………, I – Para os TERRENOS: 0,70%, DO VVI; II – Para os PRÉDIOS: 0,30%, DO VVC”; Modifica-se o percentual constante no artigo 151, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 151 – ……, I – Prédio, sem passeio calçado: 0,50%, do VVC; II – Terreno, sem passeio calçado: 1,00%, do VVI; III – Prédio, não murado: 0,70%, do VVC; IV – Prédio, não murado e sem passeio calçado: 1,00%, do VVC”. Apresentam a Emenda Supressiva ao referido Projeto de Lei referente a incisos do artigo 151: Suprime-se os incisos V e VI do artigo 151, devendo ser renumerado da seguinte forma: “Artigo 151 – ……….. I – …………; II – ………..; III – …………….; IV – ……………..”. Sr. Presidente tomamos esta iniciativa por entender que as alíquotas apresentadas pelo Executivo onerava em muito os contribuintes do nosso município, dessa forma, é que esperamos que o presente requerimento seja aprovado por esta Casa, e, em seguida alterado o presente Projeto de Lei para que o mesmo seja discutido e aprovado. Sala das Sessões, o5 de dezembro de 2001. Termos em pede deferimento. O requerimento foi deferido pela Mesa e em seguida foi colocado em Única discussão e votação. Todos os Vereadores participaram da discussão. O Vereador Sebastião disse que foi muito bom ter feito esta redução, pois o salário mínimo é muito baixo e sacrificaria muito o povo; A Vereadora disse que a 1ª votação do Código Tributário foi aprovado sem emendas, mas agora de comum acordo vimos que o valor poderia ser reduzido; O Vereador Saulo pediu desculpas ao Sr. Presidente dizendo que votará contra Projeto do Código Tributário, mas que vota a favor da emenda. O Sr. Presidente perguntou ao nobre Vereador Saulo porque ele vota contra o Projeto do Código Tributário já que na 1ª votação votou a favor. O Vereador Saulo disse que vota contra porque já falou para muitas pessoas na cidade que o imposto está muito alto e que votará contra para cumprir a sua palavra. A Vereadora Irenilda disse que o nobre Vereador está sendo incoerente, pois está votando a favor das emendas que abaixam os valores dos impostos e quer votar contra o projeto; O Vereador Joel se manifestou favorável; O Vereador Gezu disse que infelizmente temos que votar este ano para vigorar no ano que vem, mas só vamos ter certeza se acertamos quando o mesmo for colocado em pratica; O Vereador Denílson disse que ficou contente com a redução e que é mais do que justo o reajuste, pois têm muita construção que não foi lançada e não paga o imposto devido, e que o dinheiro arrecadado volta em melhorias para nossa cidade; O Vereador Antônio também concorda com as palavras do nobre colega Sebastião e se preocupa com aqueles que tem renda de salário mínimo. Em seguida o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 2ª discussão e votação os seguintes Projetos de Lei: 1º- Nº021/2001, que: “Dispõe sobre a criação e transferência das atribuições de Administração e Gerenciamento do Transporte Público, Trânsito e Sistema Viário para a Divisão de Transportes e Trânsito de Ipuiuna – DTTI, na estrutura da Superintendência Municipal de Obras, e dá outras providências”. O Vereador Sebastião disse que é através dos impostos que a Prefeitura faz alguma coisa. A Vereadora Irenilda também disse que o imposto é justo tanto que é bíblico. O município não pode parar e que até hoje tem funcionários sem receber o salário de novembro de 2000. O Vereador Saulo se manifestou contra. Em seguida o referido Projeto foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 01 (um) contra. 2º- Nº031/2001, que: “Institui o Código Tributário de Ipuiuna (CTI), Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” com EMENDAS. Todos os Vereadores se manifestaram. Em seguida o referido Projeto foi aprovado por 06 (seis) votos a favor e 01 (um) contra. 3º- Nº032/2001, que: “Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº849/00, de 27 de junho de 2000”. A Vereadora Irenilda disse que foi autora da Indicação para que fosse feita justiça com estes ex-funcionários e pensionistas, e que fica muito contente em poder votar este projeto. O Vereador Sebastião também se manifestou dando o maior apoio. O Vereador Saulo também se manifestou a favor. O Vereador Joel também se manifestou a favor. Em seguida o referido projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em 1ª discussão e votação os Projetos de Leis que compreendem a Lei Orçamentária: Nº024/2001, que: “Dispõe sobre o Plano Plurianual período 2002/2005”, Nº025/2001, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002” e Projeto de Resolução Nº142/2001, que: “Autoriza a execução do Orçamento-Programa da entidade para o Exercício de 2002”. Todos os Vereadores participaram da discussão dos referidos projetos. Em seguida foi aprovado por unanimidade. Em seguida a requerimento verbal do Vereador Gezu Jair de Castro e de acordo com a decisão do Plenário o Sr. Presidente colocou em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº007/2001, que: “Institui o Décimo Terceiro Salário para os Agentes Políticos do Município de Ipuiuna, e contém outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência o Sr. Presidente declarou a palavra aos Sr. Antônio Carlos Muniz, que usando da Tribuna falou da má conservação da Praça Maria Cândida e que tem árvore precisando de poda. Disse também que a Vereadora Marly diz aqui na Câmara que as pessoas que ficam na Pracinha ficam só comentando em política e que não é verdade, então gostaria de esclarecer a Vereadora que lá não se conversa só em política, mas em futebol e trabalho, e que não estamos na ditadura e que todos tem direito de falar o que pensa. Depois disse que os pulgões das mangueiras já foram exterminados. Finalizando disse que não faz só criticas, mas também aplaude as obras da administração como é o caso do recapeamento do asfalto, e encerrou suas palavras agradecendo a oportunidade de se expressar. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Gezu usando da palavra disse que na ata anterior não constou a defesa que fez com relação à restrição do Sr. Gentil sobre a Rua Sebastião da Costa Ferreira. Depois fez um alerta sobre os loteamentos clandestinos, citou como exemplo o loteamento do Sr. Setembrino que irá gastar uma fortuna, e mais ainda poderão ocorrer vários transtornos como erosão. Citou também o loteamento do Sr. Antônio de Souza (Sr. Correio), e que na administração anterior, parece até que foi combinado quando lhe afastaram do cargo na Prefeitura e que foi concedido escrituras daquele loteamento; citou também do loteamento Monte Alto que foram concedidas escrituras. Falou sobre a municipalização do trânsito dizendo que o retorno tem que ficar no município e não ir para Belo Horizonte ou Brasília. Finalizando disse que temos que saber administrar bem para a cidade melhorar e que é como a administração do lar se gasta mais do que ganha então a coisa não dá certo e se não trabalha não tem como ganhar e administrar bem. O Vereador Sebastião deu boas vindas ao Vereador Denílson e a Secretária Marlene pela volta ao trabalho. Parabenizou o Vereador Gezu pela luta contra o loteamento clandestino. O Vereador Gezu pediu um aparte e disse que os Vereadores devem ficar atentos, pois pretende se aposentar no cargo da Prefeitura, e que não deve dar autorização para construção em terrenos que não foram legalizados, basta ver o grande problema que ocorre na Pracinha na época da chuva. Finalizando disse que com certeza a administração tomará as devidas providências. A Vereadora agradeceu a volta do Vereador Denílson e a Secretária Marlene dizendo que não se esqueceu deles em suas orações. Depois agradeceu a Igreja Presbiteriana pelo Culto em Ação de Graças realizado no último final de semana em comemoração aos 12 anos. Depois disse que o povo tem que cobrar sim, e que fica muito contente quando vem alguém e aponta os problemas e também apresenta propostas de melhorias. Agradeceu o Sr. Carlos pelo apelo que, e ao mesmo tempo apresentando solução. Disse ainda que em conversa com o Sr.Carlos na semana passada quando ele diz que acha certo o veiculo da Prefeitura levar crianças para fazer piquenique no sábado e ainda ter que dar gorjetas para o motorista. A Vereadora esclareceu que esses passeios são legais e que este é um trabalho escolar porque depois as crianças fazem relatórios do passeio, e que a gorjeta dada ao motorista é só para ajuda-lo, pois o motorista não tem obrigação nenhuma de trabalhar nos finais de semana, pois não consta de sua carga horária. Quanto à legalidade diz que a Educação tem verbas para esses tipos de eventos. Disse que está ocorrendo alguma coisa que não seja legal então não tem conhecimento, mas que vai averiguar. Finalizando falou sobre o caso de loteamento clandestino dizendo que ou a decisão deve ser política ou administrativa para que a casa fique em ordem. O Vereador Antônio deu boas vindas ao Vereador Denílson e a Secretária Marlene. Depois disse que sobre o IPTU espera que tenham tomado a decisão certa. Depois pediu providências urgentes quanto à água do Bairro Tamanduá, e que a Escola poderá ser prejudicada. O Vereador Gezu sugeriu que seja feito um poço artesiano no local. O Vereador Antônio disse que o Sr. Homero se dispôs a arrumar, mas não pode arcar com as despesas sozinho. O Vereador Joel agradeceu a Deus pela saúde e a volta do Vereador Denílson e da Secretária Marlene. Depois falou da vazante feita na estrada da Terra Queimada e disse ainda que está difícil arrumar pedregulho. Depois disse que o Vereador Saulo andou dizendo por aí que o Sr. Prefeito denunciou os bataticultores quanto aos funcionários sem registro em carteira. Disse ao nobre colega Saulo que essa é uma acusação muito séria e que ele deve pensar melhor para depois sair falando as coisas por aí, pois pode causar grandes danos com certos comentários, e que com certeza o Sr. Prefeito não faria isso. Sobre os loteamentos clandestinos realmente têm causado grandes problemas. Disse que tem visitado alguns bairros e constatou que precisa ser de melhorias, mas no momento a prefeitura está impossibilitada de fazer as obras. Finalizando disse que o Sr. Prefeito não tem medido esforços em buscar recursos em Belo Horizonte e Brasília. O Vereador Saulo usando da palavra agradeceu a Deus pela saúde do Vereador Denílson e da Secretária Marlene. Depois falou sobre o comentário, dizendo que o Sr. Prefeito denunciou os bataticultores e não os funcionários. Depois falou do serviço feito no morro do João Manelico, mas que o serviço ainda não está completo. Disse que o Sr. Prefeito fez serviço só para quem era eleitor dele e para os adversários não. Disse que o serviço só foi feito porque ameaçou fazer um abaixo-assinado senão não teriam tomado as providências. Perguntou ao Vereador Joel se o serviço será só aquele. O Vereador Joel respondeu que por enquanto sim, pois a prefeitura se encontra em situação difícil financeiramente e só atenderá as urgências como foi aquele caso. O Vereador Saulo disse ao Vereador Gezu que gostaria de negociar com a Prefeitura, que a Prefeitura lhe cedesse 30 manilhas e a estrada cascalhada, e em contrapartida ele daria até 50 caminhões de pedregulho se for necessário. Quanto ao IPTU só votou contra porque já havia falado na rua que ia votar contra, mas depois foi apresentada emenda, só que não podia mais voltar atrás na sua palavra. Disse ainda que recebeu reclamações do mau estado da estrada dos Armandos. Finalizando disse que a Prefeitura tem ajudado filho de gente rica em viagem no carro oficial da saúde para buscar carteira de motorista em outro município. Perguntou ao Sr. Presidente se por acaso precisasse para buscar a carteira de um colega ele ajudaria pela Prefeitura. O Sr. Presidente respondeu que se fosse Prefeito não permitiria. O Vereador Denílson usando da palavra agradeceu as manifestações de solidariedade e orações que recebeu de todos. Em seguida o Sr. Presidente em rápidas palavras agradeceu a volta do Vereador Denílson e da Secretária Marlene. A respeito da Pracinha o serviço já iria ser realizado e tem ainda duas indicações dos Vereadores Denílson e Irenilda para uma reforma naquele local. A respeito do esporte, conseguiu com o Sr. Prefeito e o Assessor Jurídico e a quadra abrirá duas vezes por semana. Disse ao Vereador Saulo que quando ele quiser votar contra algum projeto não precisa pedir desculpas à Presidência, pois o voto é livre, e o voto contra é contra o Prefeito e não o Presidente. Quanto as denuncias mencionadas pelo Vereador Saulo acusadas de se feitas pelo Prefeito. Perguntou ao Vereador Saulo se a denuncia feita na gestão passada foi feita pelo Prefeito anterior. O Vereador Saulo disse que não e até hoje ninguém sabe quem denunciou. Então o Sr. Presidente perguntou ao nobre Vereador Saulo se ele sabe se foi o Prefeito, e o Vereador disse que ouviu falar em conversa de rua. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de dezembro às 20:00 horas quando se procederá a 2ª discussão e votação dos Projetos de Orçamentária, e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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