Ata da 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 28 de setembro de 2005.
__ Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou: 1º- Leitura do Convite do Projeto Criança Feliz; 2º- Leitura da convocação da Santa Casa para a realização da 1ª Assembléia Extraordinária. No Expediente constou: 1º- Leitura da Justificativa do Executivo que envia o Projeto de Lei Nº025/2005; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº025/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2005, e dá outras providências”; 3º- Leitura da Indicação Nº119/2005, do Vereador Paulo Garcia Franco; 4º- Leitura do Parecer Nº022/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº019/2005, que: “Altera dispositivos na Lei nº999 de 25 de Agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”. PARECER JURÍDICO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública incluindo as despesas de capital para o Exercício Financeiro subseqüente, bem como orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, nos termos do Art. 165, §2º da Constituição Federal, razão pela qual o Projeto de Lei em questão altera o valor da Receita Total do Município, sendo constitucional devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº023/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº025/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2005, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra-se amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 025/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: 1º- Nº019/2005, que: “Altera dispositivos na Lei nº999 de 25 de Agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Nº025/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2005, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo comentando sobre a principal reivindicação dos alunos da Escola Pingo de Gente, que foi a construção de um parque infantil, explicou que a referida escola possui um parque de uso exclusivo dos alunos, mas que as outras crianças de nossa cidade não têm o mesmo privilégio. O Vereador Wellington disse ser esta a última vez que falará sobre a denúncia da qual foi alvo, pois de acordo com a conversa que teve com o Assessor Jurídico sobre a documentação referente ao caso enviada a esta Casa, e de acordo com os relatos pode comprovar que os fatos são como o mesmo já afirmou desde o primeiro dia, ou seja, assim que descobriu que a referida bateria era produto de furto desfez imediatamente o negócio que havia feito, e, portanto não configurou nenhuma receptação, e considerar que o mesmo seja uma pessoa perniciosa e perigosa, já é injustiça e covardia. Sobre a reivindicação do parque disse que com certeza o mesmo será construído nesta gestão. Finalizando pediu aos demais Vereadores que ao estudar o Orçamento para o próximo ano seja vista a possibilidade de contemplar a área de esportes com mais recursos, considerando a importância da mesma e o quanto é injustiçada. O Vereador José Luiz questionou o Sr. Presidente se foram tomadas providências em relação às reivindicações apresentadas anteriormente para benfeitorias em determinado bairro. O Vereador Elton primeiramente solicitou que ficasse registrado nesta Ata o falecimento do Sr. Joaquim Aleixo, Pai do Ex-Prefeito Noé Borges de Morais, que sempre foi uma pessoa muito estimada por nossa população. Sobre o parque comentou que o loteamento popular tem uma área reservada para uso público, e que o Sr. Prefeito pode utilizar esta área para a construção do referido parque. Sobre se investir mais em esporte, concorda e inclusive o mesmo já fez uma indicaçao para que seja adquirido um microônibus para ser utilizado nesta área, porém acha que a saúde tenha mais prioridade, pois entende que esta área está necessitando de melhorias urgentes, inclusive nossa Santa Casa está em vias de ser fechada, o que não pode acontecer, pois iria piorar e muito essa situação. Em seguida o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 05 de outubro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 649
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 649