Ata da 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 21 de junho de 2006.
__ Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início aos trabalhos o Sr. Presidente convidou o Dr. Getúlio de Souza, Engenheiro Agrônomo da Prefeitura Municipal de Ipuiuna para ocupar a tribuna e responder as indagações dos Srs. Vereadores a respeito do Projeto do Governo “Luz para todos”. No Expediente constou: 1º- Leitura do Requerimento Nº005/2006, do Vereador Benedito Donizeti da Silva, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal Sr. Aparecido Expedito Procópio, solicitando que seja oficiado o funcionário da Delegacia, encarregado de confeccionar Carteira de Identidade, para que informe por escrito o porquê de não estar confeccionando. O referido requerimento foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; 2º- Leitura da justificativa do Executivo; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº019/2006, que: “Altera a Lei nº1.077/06, de 20 de abril de 2006”; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº006/2006, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 5º- Leitura do Parecer Nº019/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº012/2006, que: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: O Projeto de Lei ora testilha tem amparo legal no art. 165, §2º da Constituição Federal, vez que se trata de leis temporária de iniciativa legislativa vinculada, onde, no tempo definido, por força do citado artigo, cabe a iniciativa através do Chefe do Executivo, isto ocorreu. Portanto, o Orçamento deve ser aprovado, isto porque nas palavras de José Afonso da Silva, sic: “a rejeição do Orçamento é uma irresponsabilidade de quem não tem espírito público e jamais será um estadista”. Concluindo o Projeto ora analisado é constitucional e deve aprovado por esta Casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº020/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº019/2006, que: “Altera Lei nº1.077/06, de 20 de abril de 2006”. PARECER JURÍDICO: O artigo 23 da Constituição Federal autoriza a celebração de convenio com entidades públicas ou privadas para a consecução de um fim especifico, cujo fim retorna em beneficio para os munícipes. Além do mais, há necessidade, na celebração do convênio que seja levado em consideração às regularidades fiscais junto aos Órgãos Públicos, nos termos das exigências da Lei Nº8.666/93. Concluindo, o Projeto 019/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº018/2006, que: “Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade; na seqüência foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº012/2006, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; na seqüência foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº006/2006, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº019/2006, que: “Altera a Lei nº1.077/06, de 20 de abril de 2006”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo comentou que foi procurado por alguns estudantes que estudam em Pouso Alegre que o questionaram sobre a possibilidade do Sr. Prefeito ajudá-los no transporte. O Vereador Wellington comentou que o aparelho de som apresentado pelo Sr. Almir não confere com o solicitado, e que ainda aguarda as providências neste sentido. Voltou a comentar sobre o caso do uso indevido das dependências do Poliesportivo e finalizando disse não se conformar que esta Casa não possa tomar uma atitude concreta e que está desanimando de lutar em vão. O Vereador José Luiz questionou sobre a abertura da estrada que dá acesso à Pedra da Boa Vista. O Vereador Elton agradeceu o Sr. Presidente pelos ofícios que serão enviados, a seu pedido, ao Gerente da Caixa Econômica Federal e à Consultora Regional da Caixa no sentido de aumento de equipamentos que proporcionará melhoras no atendimento por parte da Casa Lotérica local, o que será muito bom para nossa população. Finalizando solicitou a todos os Vereadores que também assinem os referidos ofícios. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 28 de junho às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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