Ata da 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 12 de novembro de 2013.
__ Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou do requerimento da senhora Maria Tereza de Aquino para falar sobre a nova diretoria da Santa Casa de Misericórdia, eleita por assembléia. Fez esclarecimentos sobre o repasse da Prefeitura dizendo que foi feito no dia 29 de outubro. Finalizando agradeceu a oportunidade e se colocou a disposição dos nobres vereadores. Expediente constou: 1- Leitura dos Ofícios do Executivo; 2- Leitura do Projeto de Resolução Nº220/2013, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2014”; 3- Leitura das Indicações Nº071 e 072/2013, da Vereadora Ruth Torres e Nº073/2013, do Vereador Fernando Macedo Carvalho; 4- Leitura dos Requerimentos, os quais, a pedido do Vereador Antonio ficaram para discussão e votação na próxima sessão; 5- Leitura da Emenda Substitutiva 001/2013, ao Projeto de Lei Nº34/2013, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2013”. A referida Emenda foi submetida à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade; 6- Pareceres em discussão e votação: Nº33/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº30/2013, que: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2014 a 2017”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município e é o plano plurianual que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº30/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº34/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº32/2013, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2013”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, no ano financeiro e com observância das regras definidas em lei complementar federal nos termos do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº32/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº33/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº33/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no exercício de 2014”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos VIII da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº33/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº36/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº35/2013, que: “Autoriza a concessão de Contribuições no exercício de 2014”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos VIII da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº35/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº37/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº37/2013, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o senhor Presidente colocou em 1ª discussão os seguintes Projeto de Lei: Nº30/2013, que: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2014 a 2017”, sendo aprovado por unanimidade; Nº32/2013, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2013”, sendo aprovado com Emenda Substitutiva; Nº35/2013, que: “Autoriza a concessão de Contribuições no exercício de 2014”, sendo aprovado por unanimidade; Em única discussão e votação o Projeto de Resolução Nº220/2013, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2014”, sendo aprovado por unanimidade. Quanto aos Projetos Nº33 e 37/2013, a pedido dos Vereadores Fernando e Ruth entrarão em discussão e votação na próxima sessão ordinária, para que sejam feitas algumas correções e para que sejam mais analisados. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O vereador Eugenio cumprimentou os nobres colegas e a platéia. O Vereador Cleber cumprimentou a todos e agradeceu o senhor Presidente por suas decisões. O Vereador Antonio cumprimentou a todos e esclareceu ao nobre colega Fernando sobre as máquinas que na semana passada estavam trabalhando sim, e pediu aos nobres colegas que não fiquem constrangidos com ele por ter pedido para que os requerimentos sejam discutidos e votados na próxima sessão. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e disse que hoje a tarde estava na Câmara estudando o projeto de suplementação de crédito, projeto esse de origem do Executivo. Enquanto estudava o projeto com o nobre colega Fernando Macedo, ouviu uma reunião que era feita lá embaixo entre o Prefeito e alguns Vereadores em que aos berros o senhor Prefeito gritava! “Passe por cima desses vereadores, eles são minoria, mande eles para aquele lugar, coloque o projeto em votação, votem, ignorem-nos, isso não dá nada pra vocês. Aquela mulher tem a mão desse tamanho (enorme)”. Então questionou os nobres colegas, como podem compactuar com tal palavreado? Como pode um Prefeito incitar seus vereadores a fazer as coisas de forma errada? A Vereadora disse também que não se envergonha de ser uma mulher que tem a mão grande no sentido morfológico, pior são algumas pessoas que têm “a mão grande” no sentido figurado, e que mil vezes ter a mão grande do que ser um grande mau caráter. Falou da necessidade de apoiar a irmandade Santa Efigênia, pois afinal a mesma é reconhecida e cadastrada como patrimônio cultural do município. E para finalizar disse: “vamos parar de fazer de conta que não está acontecendo nada, nós sabemos que a prefeitura encontra-se endividada e com sérias dificuldades e não há caixa suficiente para fazer a folha de pagamento de novembro, dezembro e o 13º, e que esse projeto de suplementação é para pagar os servidores. O Vereador Fernando fazendo uso da Tribuna cumprimentou a todos e mencionou que à tarde quando estava na Câmara estudando a Lei Orçamentária Anual de 2014 também teve o desgosto de escutar as palavras do senhor Prefeito, momento que registrou que não estava escutando atrás “das portas”, mas como o senhor Prefeito fala para todo mundo ouvir, não teve como evitar escutar aquele tanto de “baboseira”. Assim, o vereador Fernando repudiou as palavras do senhor Prefeito, momento que frisou que será importante para todos o deslocamento da Câmara para o Prédio ao lado, pois assim evitará constrangimentos. Continuando o Vereador Fernando falou sobre a emenda que apresentou na Lei Orçamentária Anual de 2014, que destina mais recursos para o Asilo de Ipuiuna. O vereador registrou que depois que a Presidente do Asilo utilizou a Tribuna na reunião passada reivindicando mais recursos para entidade, fez um estudo detalhado da LOA/2014, concluindo que no seu ponto de vista poderia destinar recursos das “homenagens e recepções” para o Asilo. Neste momento o vereador falou que é um absurdo destinar cento e cinquenta mil reais para “homenagens e recepções” e negar recursos a entidade. Para finalizar o vereador Fernando fez referência ao decreto n.º 15/2013 editado pelo senhor Prefeito, momento que registrou que tal ato normativo é sua fonte de informação quanto ao fato de determinar o recolhimento do maquinário na garagem. O vereador explanou que com a ressalva do artigo que determinada o recolhimento de todas as máquinas e veículos da municipalidade, o conteúdo do decreto deveria ser seguido por toda Gestão. Neste momento o vereador Fernando leu alguns artigos do decreto, como o que determina que os veículos fiquem nos finais de semana e feriados na garagem, momento que o vereador aduziu que não poderia ser diferente. Em relação ao recolhimento do maquinário, o vereador Fernando dispôs que é um absurdo o maquinário ficar exposto na porta da prefeitura com foguetório e depois recolhido na garagem por falta de fundos. Por fim desejou boa noite a todos. O Vereador José Carlos cumprimentou a todos e disse que na administração passada foi muito feliz em suas indicações para o aumento da subvenção do Asilo e tem certeza que o Executivo que novamente o Executivo repassará o aumento pedido por indicação. Na sequencia o senhor Presidente cumprimentou a todos e falou sobre as diferenças políticas e que as discussões existem mesmo. Disse que sofre muitas pressões, mas tenta conduzir os trabalhos da melhor forma possível, sempre ouvindo os dois lados. Disse que esta Casa está em harmonia e com certeza continuará assim nos próximos 3 anos. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 26 de novembro de 2013 e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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