Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 06 de novembro de 2014.
__ Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Edivino de Oliveira e Secretariada pelo Vereador Cleber Menezes de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. A presente sessão foi convocada a fim de discutir e votar o Projeto de Lei Nº012/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. No Expediente constou: 1- O Vereador Fernando Macedo Carvalho, Relator da Comissão de Justiça e Redação apresentou o seguinte Parecer: “A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Analisando o projeto em questão verifica-se que o crédito suplementar no valor de R$712.565,00 não corresponde com as anulações orçamentárias parciais e totais no valor de R$362.565,00. Ou seja, percebe-se que o referido projeto não há demonstração das fichas a serem anuladas no valor de R$350.000,00, violando assim o artigo 43 e Incisos da Lei Nº4.320/64. Desta forma, eu Fernando Macedo Carvalho, RELATOR da Comissão de Justiça e Redação opino pela devolução do projeto para as devidas correções. O referido parecer foi submetido à discussão e votação do soberano Plenário sendo rejeitado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro); 2- Parecer Nº010/2014, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº012/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. Parecer Jurídico: A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Analisando o projeto em questão dele verifica que a abertura de crédito é constitucional, visto que obedece a exegese da Lei, onde deve suplementar, demonstrando as fichas a serem suplementadas. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido parecer foi submetido à discussão e votação do soberano Plenário sendo aprovado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro); 3- Emenda Modificativa 002/2014, ao Projeto de Lei Nº012/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”, sendo aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº012/2014, com Emenda. Na discussão o Vereador Fernando manifestou seu voto contra o Projeto de Lei Nº012/2014 fundamentando que tal projeto anula dotações orçamentárias de importantes áreas como educação e saúde. Falou que no referido projeto há anulação de R$ 19.865,00 da manutenção do transporte escolar, registrando que neste ano de 2014 pais de alunos da Zona Rural já reclamaram da precariedade dos ônibus que estavam transportando seus filhos para a Escola, momento que falou que não foi uma e nem duas vezes que os pais já vieram nesta Egrégia Casa reclamar da condução escolar. Falou que há anulação de orçamento de mais R$ 50.000,00 da saúde e mais de R$ 50.000,00 da Educação, sendo que tal projeto está abrindo crédito para destinar verbas para as diárias do chefe do executivo, demonstrando absoluta falta de planejamento, ocasião que disse que o Senhor Prefeito foi para Capital fazer politicagem quando o candidato Aécio Neves estava em Belo Horizonte. Neste momento o senhor Presidente discordou do Vereador Fernando, dizendo que o prefeito foi para assinar documentos, ocasião que o Vereador Fernando falou que tem gente que acredita em “papai Noel”, outros em “duendes”, e há quem acredita que o prefeito não foi fazer politicagem. O Vereador Fernando falou que votava contra, pois o projeto de lei não há menção de anulação de fichas no valor de R$ 350.000,00 e, que mesmo embora haja no projeto o artigo 3º fazendo referência à tendência do excesso de arrecadação dos então R$ 350.000,00, o vereador não acredita nesta tendência, já que nas audiências públicas as responsáveis pela explanação foram categóricas quanto à atual situação financeira do município. Neste momento o vereador Fernando registrou as palavras do assessor jurídico da Câmara, que falou que leu reportagem que 80% dos municípios não “fecharam” as contas. Desta forma, o vereador falou que não acredita em tendência de excesso, reforçando todo seu argumento de que não pode remanejar “verbas” de áreas tão importantes como a educação e saúde. A vereadora Ruth Torres também manifestou contra ao Projeto de Lei, reforçando todo o alegado pelo vereador Fernando, momento que falou que tem inúmeras reclamações de cidadãos sobre a falta de medicamentos no Posto de Saúde, provando assim ser um absurdo anular dotações orçamentárias da saúde. A vereadora também falou sobre a politicagem do Senhor Prefeito, concordando com as palavras do vereador Fernando quando o mesmo falou sobre remanejar orçamento para diária do Senhor Prefeito, ocasião que falou que até aqui em Ipuiuna o mesmo deixou de exercer seu papel no gabinete e foi pedir voto de casa em casa para o candidato Aécio Neves. A vereadora Ruth falou que é um absurdo aprovar um projeto de lei que anule orçamento da manutenção do transporte escolar, já que quando os pais vêm nesta casa todos os vereadores falam que podem contar conosco nesta questão. Por final a vereadora falou que o projeto de lei é uma fantasia, já que está mais do que claro que não haverá excesso de arrecadação, salientando que nas audiências públicas já foi registrado que a situação financeira da prefeitura é difícil. A Vereadora Santa também se manifestou contra pelos mesmos motivos alegados pelos nobres colegas Fernando e Ruth. Na sequência o projeto foi aprovado por 05 (cinco) votos a 03 (três). Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os senhores vereadores para a sessão ordinária a ser realizada no dia 11 de novembro de 2014 às 19:00 horas, e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 1441
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 1441