Projetos de Lei

PARECER Nº 02/2025

Para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Egrégio Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025, do Executivo, que Disciplina a concessão de diárias e indenização de transportes ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Assessores e Secretários, quando de seu deslocamento da sede do Município.

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