Ata 05/2022

ATA da 5ª (Quinta) Reunião Ordinária. No dia 04 (quatro) do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência do Vereador Antônio Moreira dos Santos, secretariado pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros iniciaram a 5ª (Quinta) Reunião Ordinária da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE e solicitou a Secretária que procedesse a leitura das matérias inscritas. Matérias Expedidas: Primeira Matéria: Ofício nº 08, que enviou ao Executivo, as Indicações: nº 12, 13, 14 e 15, respectivamente de autoria dos Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Erlem Ferreira Silva, Rodrigo Moreira Tavares e Jequiléia Morais de Castro Ferreira; e o Requerimento nº 04, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Segunda Matéria: Ofício nº 09, que enviou à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, cópia do Requerimento nº 03, de autoria do Vereador Antônio Moreira dos Santos, em que solicita àquele órgão, a instalação de travessias elevadas na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira para melhorias na circulação de veículos no perímetro urbano de Ipuiuna. Matérias Recebidas do Executivo. Matéria Única: Ofício nº 07, que solicitou a retirada da pauta e da tramitação oficial da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 08/2022, por não atender de forma satisfatória o objeto proposto pela Administração Municipal. Proposições dos Vereadores: Primeira Matéria: Indicação nº 11, de autoria da Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 05, de autoria dos Vereadores. Terceira Matéria: Indicação nº 16, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira. Pareceres: Primeira Matéria: Parecer nº 07, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 07, de autoria do Executivo. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 03, da Comissão de Ordem Social em relação ao Projeto de Lei nº 07, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Terceira Matéria: Parecer nº 08, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 04, de autoria da Vereadora Erlem Ferreira Silva. Quarta Matéria a Deliberar: Parecer nº 04, da Comissão de Ordem Social em relação ao Projeto de Lei nº 04, de autoria da Vereadora Erlem Ferreira Silva, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Após a constatação do quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Foram submetidos ao Plenário em única discussão e votação e aprovados por unanimidade: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 07, de autoria do Executivo, que Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Ipuiuna, e dá outras providências. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 04, de autoria da Vereadora Erlem Ferreira Silva, que Dispõe sobre a denominação de próprio municipal. Terceira Matéria: Projeto de Lei nº 05, de autoria dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Ato contínuo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES: O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite aos colegas, aos demais presentes e aos internautas. Fez um esclarecimento aos servidores presentes na plateia. Disse que conforme solicitação oficiada pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 08, de reposição nos valores de diárias encaminhado para a deliberação foi retirado da tramitação oficial por não atender o propósito da Administração Municipal. Entende que há parcialidade em seu texto, portanto é matéria inconstitucional. O projeto consta de um parágrafo que concede um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da diária para motorista de ambulância em plantão. Afirmou que o erro é justamente nessa previsão, pois não há diferença alguma entre a denominação do cargo, que no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores é denominado unicamente “motorista.” Fez a leitura do artigo 113, do Estatuto dos Servidores, que muito bem define “diária”, que simplesmente é a concessão de um valor ao servidor que se afastar do município a serviço da administração municipal, seja ele motorista de quaisquer unidades de serviços públicos. Disse que outra regra importante do Estatuto é a previsão em seu artigo 114, de que, quando por qualquer motivo o servidor não se afastar “viajar” deverá devolver os valores da diária em um prazo de cinco dias. Concluindo disse que os valores apresentados no projeto retirado, realmente não atendem as necessidades de uma diária e precisam ser revistos pelo Executivo, mas, as normas em relação à concessão de diárias previstas no Estatuto são muito esclarecedoras. Agradeceu e desejou boa noite a todos. A Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu os familiares do saudoso Antônio de Souza Rezende pela presença. Reiterou a adequação do projeto de denominação de próprio municipal, de autoria da colega Erlem Ferreira Silva, em que eterniza o nome do saudoso Antônio, que deixou como fruto de sua profissão uma história exemplar para todos da comunidade. Fez uma exposição sobre as suas Indicações. Disse que a sua proposta para a elaboração de projeto proibindo fogos de artifício vai ao encontro, em atender a vontade da população. Disse que essa providência concretizada, com certeza trará benefícios à população com a cessação dos transtornos, principalmente causados as pessoas doentes, idosos, autistas, crianças, como também aos animais. Destacou a importância da aprovação do projeto instituindo no município o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, que buscará meios necessários de atendimento ao adolescente infrator. Ficou surpresa por essa matéria de grande relevância ser deliberada somente agora, já que é uma determinação federal do ano de 2012 (dois mil e doze). Fez uma observação sobre o seu entendimento em relação ao Projeto de Lei nº 08, que altera a lei que concede diária aos servidores motoristas. Na análise que fez no projeto, não conseguiu entender de forma satisfatória, principalmente a fixação dos valores de diária. Assim, em conversa que teve com o procurador do município soube que o projeto passaria por algumas correções, com o posterior envio para deliberação. O que lhe causou espanto foi o pedido do executivo para a sua retirada da pauta e da tramitação oficial da Câmara Municipal, e que inclusive, conforme ficou sabendo, o executivo já havia editado decreto com os seus novos valores. Diante desse fato ocorrido expôs aos servidores motoristas presentes, que ela, assim como os demais colegas estavam aguardando o reenvio da matéria pela qual dariam total apoio em melhorias na instituição dos novos valores de diária, que correspondesse de forma satisfatória a essa classe, cujos serviços são de grande relevância para a população. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou os demais colegas, os assessores da Câmara Municipal e os presentes na plateia. Novamente parabenizou os familiares do saudoso Antônio de Souza Rezende, pela justa homenagem ao seu nome concedida. Lembrou que o seu legado traduz o merecimento de ter o nome eternizado em Ipuiuna. Expôs o seu entendimento em relação à Indicação da colega Jequiléia Morais de Castro Ferreira. Após vivenciar experiências na presença de criança é favorável à instituição de normas sobre o uso de fogos de artifício de efeitos ruidosos. Essa matéria é polêmica, e sob o seu ponto vista, a saída seria um plebiscito, embora também entenda que o direito de festejar não pode violar o direito de quem quer sossego. Gosta de usar foguetes ruidosos, mas depois de passar por uma experiência negativa, que por muito pouco não lhe trouxe problemas, hoje somente faz o seu uso em locais longe da concentração de pessoas. Por ser uma matéria polêmica, o correto seria por meio de um plebiscito, onde a população diretamente opinaria sobre a forma de fazer uso de fogos de artifício. Sobre o projeto de lei de diária de motoristas entende que em primeiro plano é preciso observar o princípio da igualdade, onde todos os motoristas, independente de suas unidades de serviços tenham os mesmos direitos. Após análise nos valores de diárias constantes no anexo do projeto apresentado entende que precisam de melhorias, tendo em vista, o aumento significativo das despesas pelas quais os motoristas estão sujeitos. Soube que o Executivo já editou decreto com esses valores, mas para se fazer presentes valores justos, defende que seria adequada a sua revisão, onde seriam considerados como forma de diferenciação, a quantidade de quilômetros rodados e principalmente o tempo em que o motorista esteve à serviço do município. Finalizou desejando boa noite a todos. O Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior desejou boa noite aos colegas, aos familiares do saudoso Sargento Antônio de Souza Rezende, aos internautas e aos demais presentes na plateia. Reiterou as palavras muito bem expostas pelos colegas José Reinaldo Franco, Fernando Macedo Carvalho e Jequiléia, em relação à reposição dos valores de diárias dos motoristas. Afirmou que realmente os valores apresentados em primeiro plano, não atendem as necessidades básicas de uma diária. Assim entende que a reposição dos valores precisam ser revistas pelo Executivo. Disse que esteve no Bairro da Sepultura atendendo a um socorro mecânico, e foi cobrado por alguns moradores do bairro, o seu apoio para o cascalhamento em uma estrada vicinal secundária de acesso a algumas propriedades. Assim pediu a intercessão do Presidente junto ao Executivo, para quando os serviços de manutenção de estradas estiverem próximos desse local atentem em executar essas melhorias para aqueles moradores. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Rodrigo Moreira Tavares desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Reiterou a adequada e merecida homenagem ao saudoso Antônio de Souza Rezende, concedida pela proposição da colega Erlem Ferreira Silva. Destacou a indicação apresentada pela colega Jequiléia Morais de Castro Ferreira, em que recomenda ao Executivo, a instituição de projeto proibindo a utilização de fogos de artifício de efeitos ruidosos. Entende que essa é uma medida acertada, e para a sua instituição seria ideal como complemento à matéria, a elaboração de um trabalho de conscientização junto à população e às unidades da administração, como: secretaria de saúde, secretaria de turismo e cultura, e principalmente na secretaria de educação, quando jovens e crianças poderão usufruir do conhecimento dessa matéria como orientação futura. Em relação ao reajuste das diárias para os motoristas disse que ele, e acredita que todos os colegas estão empenhados para se chegar a valores que realmente atendem as necessidades básicas de uma diária. Concluindo agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas desejou boa noite a todos os colegas, aos internautas e aos demais presentes, em especial aos familiares do saudoso Antônio de Souza Rezende. Sobre o reajuste das diárias para os motoristas disse que dá todo o seu apoio para que sejam concretizadas. São atribuições árduas, que na maioria das vezes não tem previsão de horário para a saída e para a chegada. Disse que a matéria apesar de ter sido retirada da pauta da Câmara Municipal e se ainda for submetida ao Plenário, o seu voto será totalmente favorável. Esteve a trabalho nas dependências da Creche Municipal “Tereza Rodrigues de Souza” e foi muito bem recebido. Assim ofertou abraços e parabenizou todos que ali trabalham, pela boa postura e organização. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. A Vereadora Erlem Ferreira Silva desejou boa noite aos colegas, aos internautas e aos demais presentes, em especial aos familiares do saudoso Antônio de Souza Rezende. Sobre o reajuste das diárias para os motoristas entende que para a sua fixação é preciso melhor análise. Defende que para maiores distâncias é preciso que o valor da diária venha a ser suficiente, uma vez que, pela própria quilometragem e o tempo para a realização da viagem, o motorista estará sujeito a maiores gastos. Sobre a Indicação da colega Jequiléia Morais de Castro Ferreira disse que é uma matéria necessária tendo em vista, que a instituição de legislação proibindo o uso de fogos de artifício e a sua aplicação com rigor, diminuiria consideravelmente os transtornos causados, em especial a pessoas doentes, com autismo, recém-nascidas e também aos animais. Agradeceu e desejou boa noite a todos. A Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros desejou boa noite aos colegas, aos internautas e aos familiares do saudoso Antônio de Souza Rezende. Reiterou as palavras dos colegas compartilhando todo o seu apoio, para que o reajuste das diárias dos motoristas se concretize de forma satisfatória para todos da classe. Disse que sua família, atualmente é provida dos serviços dos motoristas da área da saúde, pois seu pai está enfermo e constantemente os serviços de transporte da saúde se faz presente. Destacou a relevância dos serviços prestados pelos motoristas e toda a equipe da saúde à comunidade, nos quais estão presentes: o carinho, o amor e a paciência. Concluindo agradeceu imensamente todos os motoristas afirmando que eles são profissionais merecedores de todo o apoio da administração municipal. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Presidente Antônio Moreira dos Santos desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu a presença dos familiares do saudoso Antônio de Souza Rezende destacando a merecida homenagem a ele concedida. Fez um esclarecimento em relação ao reajuste de diárias. Disse aos motoristas presentes, que o projeto que estava em trâmite foi retirado a pedido, mas soube que o reajuste foi decretado, já que a legislação concede essa autorização ao Executivo. Finalizando e nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 18 (dezoito) do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.