ATA da Décima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa. Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos, secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Décima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de oito Vereadores, não comparecendo com justificativa, o Vereador Antônio Moreira dos Santos. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE solicitando à Secretária a leitura das inscrições. Matérias Expedidas: Primeira Matéria: Ofício nº 28, que levou ao conhecimento do senhor Elder Cássio de Souza Oliva, Prefeito do Município de Ipuiuna à época, que em cumprimento ao determinado pela Coordenadoria de Pós-Deliberação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, esta Casa fará inscrever na Ordem do Dia da Reunião Ordinária do dia doze do mês de maio (terça-feira), para discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 01/2020, pela aprovação das contas do Município de Ipuiuna do exercício de dois mil e quinze, integrante do Processo nº 988081. Segunda Matéria: Ofício nº 29, que encaminhou ao Executivo para avaliação, a Indicação nº 17, de autoria da Vereadora Ruth Torres. Terceira Matéria: Ofício nº 30, que encaminhou ao Executivo para sanção, o Projeto de Lei nº 04/2020. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 05. Segunda Matéria: Ofício nº 16, que encaminhou a esta Casa para arquivo, cópia da Lei Municipal nº 1.632, de quatro de maio de dois mil e vinte. Proposições dos Vereadores: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 07, dos Vereadores. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 08, da Mesa Diretora. Pareceres: Em auxílio à Secretária o Presidente solicitou do Assessor Jurídico que procedesse a leitura das seguintes matérias: Primeira Matéria: Parecer nº 08, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 05, do Executivo. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 03, da Comissão de Assuntos da Administração Municipal em relação ao Projeto de Lei nº 05, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Encerrado o Expediente e constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Primeira Matéria: Foi submetido ao Plenário em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 07, dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal sendo aprovado por unanimidade. Segunda Matéria: Foi submetido ao Plenário em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 05, do Executivo, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei Municipal nº 1.630, de primeiro de abril de dois e vinte, que Proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna. Em manifestação à matéria, a Vereadora Ruth Torres, diante de sua prerrogativa assegurada pelos termos do Regimento Interno da Casa pediu vista para estudo do Projeto de Lei nº 05, do Executivo. O Presidente, depois de ouvido o Plenário deferiu o pedido de vista da Ilustre Vereadora. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes. Disse da polêmica que foi a deliberação dos Projetos de Leis Complementares, do Estatuto, dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos e da Estrutura Organizacional, ocorridos na reunião do dia trinta de abril passado. Falou das inverdades publicadas por cidadãos nas redes sociais relacionadas aos percentuais comparativos entre cargos. Disseram em suas publicações, que esta Casa foi omissa e que houve percentuais de 3% (três por cento) a 80% (oitenta por cento). Concorda que houve discrepância na elaboração das tabelas, mas, o maior percentual constatado foi de 48% (quarenta e oito por cento) e não 80% (oitenta por cento) como publicaram. Disse que, nas publicações falaram que tudo foi feito em surdina. Afirmou que os trabalhos desenvolvidos por esta Casa em relação a correções dos textos dos projetos, assim como, estudos das tabelas de valores dos vencimentos, tanto não foi em surdina, que tiveram atuação conjunta, citando a sua e as participações diárias dos colegas Vereadores: Wania de Souza e do Presidente Flávio Lúcio de Matos contando inclusive, com as presenças do Doutor Celiomar, Chefe de Gabinete do Prefeito e do Doutor Enéias Cândido, Assessor Jurídico desta Casa. Afirmou que em surdina foi o envio dos projetos pelo Executivo, em cima da hora da reunião e com os textos originais elaborados pela empresa de consultoria contratada. Disse que está com a consciência tranquila, até porque esta Casa, não tem autonomia para fixar valores de vencimentos, o que é exclusivo do Executivo. O que esta Casa fez foi a revisão dos textos dos projetos e sugestões de vencimentos. Disse que estas matérias teriam que ser deliberadas no dia trinta, da forma como foi. Isso pelo prazo a ser observado em ano eleitoral, que tem por obrigatoriedade a sua conclusão no primeiro quadrimestre do ano. Novamente reafirmou que nesta Casa, nada foi realizado em surdina, muito pelo contrário teve muita transparência, com a participação de vários segmentos dos servidores municipais. Também destacou que, se houve erro, não foi por culpa desta Casa. O que aconteceu é que foram encaminhadas pelo Executivo, em hora errada e com irregularidades nas matérias querendo quebrar as pernas desta Casa. Fez uma observação dizendo que concluído os trabalhos desta Casa, em relação a estas matérias e se nada for adiante vai se reunir com os colegas Vereadores, para estudarem meios legais com o intuito de pedir a devolução do que já foi pago à empresa contratada, bem como a suspensão dos valores ainda não pagos, que inclusive foi matéria de uma indicação sua. Isso visando o princípio da economicidade tendo em vista, que esse contrato foi celebrado com o vultoso valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Em relação ao concurso público realizado disse que os classificados estão aguardando uma manifestação do Executivo. É no mínimo uma obrigação do Executivo em dar conhecimento aos classificados, do segmento dos trâmites administrativos para as devidas convocações e respectivas posses. Lembrou aos servidores municipais, que foi determinado férias-prêmio pelo Executivo, o que é irregular, de acordo com advogados do Sindicato dos Servidores. Pediu aos servidores, que não assinem documento algum relacionados a férias-prêmio. Segundo os advogados do Sindicato, essa medida é inconstitucional tendo em vista, que as férias-prêmio são do servidor, não do município. Finalizou e desejou boa noite a todos. A Vereadora Ruth Torres cumprimentou os nobres colegas, os assessores da Câmara Municipal e os internautas. Disse que Projeto de Lei da suspensão da proibição da circulação de Bitrens e Treminhões é com certeza objeto de emenda. Isso porque, o projeto não trata só da circulação de Bitrens e Treminhões. Há também dispositivos neste projeto, de construção de redutores de velocidade e instalação de placas indicativas. Assim, se haver a suspensão da Lei como um todo, como é que fica a construção dos redutores. Afirmou que é preciso pensar nas famílias que residem às margens das estradas, que sofrem constantemente com a poeira causada por esses caminhões. Fez uma Indicação Verbal recomendando ao Executivo, que de segmento nos serviços de manutenção da estrada que dá acesso à Pedra da Boa Vista. Disse que é um trecho com aproximadamente 300 (trezentos) metros, que necessitam de patrolamento e pedregulhamento localizados em propriedade privada. Disse ainda, que estava programada para o mês de maio a realização de eventos esportivos na Pedra da Boa Vista. Mas, em decorrência da pandemia, os eventos foram prorrogados para o mês de dezembro. Assim considera essencial a execução da manutenção desse trecho da estrada, que tem como destino a Pedra da Boa Vista, o que trará melhorias para a circulação de veículos facilitando o acesso do público nesse evento programado para dezembro. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. Disse que, se o Executivo for encaminhar novamente matérias para alterações nos Projetos de Leis Complementares aprovados, que elaborem da melhor maneira possível. Isso para evitar esses trabalhos de correções, como foi feito anteriormente. Finalizou e desejou boa noite a todos. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. Complementou as palavras do colega José Reinaldo Franco dizendo que está faltando informação aos classificados no concurso público. É preciso que os encarregados da Prefeitura informem com mais clareza os aprovados no concurso, principalmente em relação as suas convocações e respectivas posses. Em relação ao Projeto de Lei de autoria do Executivo disse que foi muito bem colocada pela colega Ruth Torres, sobre a necessidade de resguardar os demais dispositivos da matéria direcionando as alterações nos artigos em que há previsão da proibição de circulação dos veículos. Entende que a suspensão da circulação dos veículos Bitrens e Treminhões fixados em 30 (trinta) dias, é um prazo curto. Isso pela grande quantidade de eucaliptos a serem transportados. Disse que, caso sejam sancionados os Projetos de Leis Complementares e venham a elaborar projetos novos, para revisar os valores dos vencimentos constantes em seus anexos afirmou que esta, é matéria exclusiva do Executivo, não desta Casa. Finalizou e desejou boa noite a todos. O Vereador José Luiz Alves em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores. Disse que, caso o Executivo venha a elaborar projetos de revisão das tabelas, ele é favorável e acredita que os demais colegas também sejam. Afirmou que esta Casa não quer prejudicar nenhum servidor municipal. Finalizou e desejou boa noite a todos. A Vereadora Wania de Souza desejou boa noite a todos os presentes a aos internautas. Fez um esclarecimento aos servidores municipais. Disse que, se posicionou contrária a aprovação das tabelas dos anexos do Projeto de Lei Complementar, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral, por entender que os valores propostos pelo Executivo estarem completamente divergentes. Sua posição contrária é fruto de um estudo minucioso das tabelas, em que constatou valores fixados a desejar para alguns cargos, com valores consideráveis para a maioria dos cargos. Sugestionou a necessidade de revisar as tabelas visando melhorias para os cargos de servidores efetivos, em especial para os cargos de vencimentos mais baixos. Finalizou e desejou boa noite a todos. O Vereador Joaquim Donizeti de Aquino em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. Disse que, caso o Executivo sancione os Projetos de Leis Complementares e venha a fazer a revisão das tabelas afirmou ser favorável a sua aprovação. Pediu a intercessão do Presidente junto ao Executivo, para providenciar o fornecimento de máscaras, álcool gel e luvas aos servidores garis e garis coletores lotados na Unidade de Limpeza Pública. É medida necessária em prevenção a pandemia considerando ainda, ser obrigação da empresa, no caso a Prefeitura. Finalizou e desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos desejou boa noite a todos os presentes. Destacou a polêmica na deliberação dos Projetos de Leis Complementares, do Estatuto, Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos e da Estrutura Organizacional. Em caso de sanção dos Projetos entende que o Executivo, em nova revisão das tabelas deva observar em primeiro plano o percentual de gastos com a folha de pagamento dos servidores, que conforme já demonstrado pela Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário está em 52,11% (cinquenta e dois vírgula onze por cento). É importante mencionar que a proposta inicial do Executivo na elaboração desses Projetos, era a de atualizar as legislações do funcionalismo municipal, com seus anexos de vencimentos dentro dos parâmetros determinados pela lei. Só que foi constatado o contrário, ao invés de baixar, ficou elevado. Foi uma iniciativa plausível, mas desde que, o percentual da folha ficasse em torno de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), que é o limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entende que, caso o Executivo venha a revisar novamente as tabelas de vencimentos, que faça dentro dos limites de percentuais legais. Isso para não jogar goela a baixo do Legislativo, da forma como feita anteriormente e deixar esta Casa em difícil situação. O Presidente disse que a reunião de hoje, dia cinco de maio foi realizada em decorrência de convocação feita pelo Executivo para deliberação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 05. Finalizando e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e reiterou a convocação aos Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia doze do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.