ATA da Décima Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Décima Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após solicitou à Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE. Solicitou à Secretária que procedesse a leitura das matérias inscritas. Matérias Expedidas e Atos Editados: Primeira Matéria: Ofício nº 54, que encaminhou ao Executivo para sanção, os Projetos de Leis: o de nº 13, de autoria dos Vereadores, os de nºs 11 e 12 e o Projeto de Lei Complementar nº 01, de autoria do Executivo. Segunda Matéria: Decreto Legislativo nº 09, que determinou o abono da Reunião Ordinária do dia onze do mês em curso. Terceira Matéria: Decreto Legislativo nº 10, que determinou o abono da Reunião Ordinária do dia dezoito do mês em curso. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Ofício nº 27, que encaminhou para o arquivo desta Casa, os seguintes Atos Administrativos: Lei nº 1.646, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal; Lei nº 1.647, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei nº 1.630, que proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna; Lei nº 1.648, que Autoriza o Poder Executivo executar obras de pavimentação/calçamento em vias urbanas com recursos que especifica e Lei Complementar nº 15, que Altera redações e inclui novos códigos de serviços na tabela de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 08, Código Tributário Municipal e de suas alterações posteriores, em conformidade com os termos da Lei Federal nº 157, de vinte e nove de dezembro de dois mil e dezesseis. Segunda Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 02. Terceira Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 03. Matérias Recebidas de Diversos: Matéria Única: Ofício nº 10.339/2020, da Ilustríssima Senhora Giovana Lameirinhas Arcanjo, Digníssima Coordenadora de Pós-Deliberação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas, em que comunica esta Casa, que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas do Município de Ipuiuna referente ao processo nº 1071975. Proposições dos Vereadores: Primeira Matéria: Moção nº 01, de autoria da Vereadora Ruth Torres. Segunda Matéria: Indicações nºs 30, 31, 32 e 33, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. O Presidente solicitou do Assessor Jurídico, que em auxílio à Secretária procedesse a Leitura dos Pareceres: Primeira Matéria: Parecer nº 20, da Assessoria Jurídica em relação aos Projetos de Leis Complementares nºs 02 e 03, de autoria do Executivo. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 12, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação aos Projetos de Leis Complementares nºs 02 e 03, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Encerrado o Expediente e constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Primeira Matéria: Foi submetida ao Plenário em única discussão, a Moção nº 01, de autoria da Vereadora Ruth Torres, de Manifestação de Protesto em função da necessária ação por parte do Governador do Estado, em apresentar Projeto de Lei instituindo o Piso Salarial da Enfermagem no Estado de Minas Gerais. A Vereadora Ruth Torres cumprimentou os nobres colegas e os internautas. Disse que teve a iniciativa em elaborar esta Moção de Protesto, por considerar ser muito válida, até porque, aqui mesmo neste recinto, todos em algum dia já precisaram de um Enfermeiro. É uma categoria que não é valorizada como deveria. São profissionais de necessidade única, que diariamente contribuem prestando importante serviço para toda a sociedade. Concluindo disse que, nada mais justo em fazer esta Moção de Protesto, pois esta é uma causa, que deve ser defendida por todos, por isso conta com o apoio de todos os colegas. Foi submetida ao Plenário em única votação, a Moção nº 01, de autoria da Vereadora Ruth Torres sendo aprovada por unanimidade. Segunda Matéria: Foi submetido ao Plenário em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 02, de autoria do Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 13, que Dispõe sobre a revisão do Estatuto dos servidores públicos civis do Município de Ipuiuna e dá outras providências. O Vereador José Reinaldo Franco disse que essas adequações são apropriadas tendo em vista, que a discussão e votação do Projeto que deu origem na Lei Complementar nº 13 foi de forma apressada e precipitada, o que fez com que o seu texto ficasse com algumas divergências. Assim entende que essas alterações em deliberação são necessárias para o devido ajuste no texto do Estatuto dos Servidores Municipais. Foi submetido ao Plenário em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 02, de autoria do Executivo sendo aprovado por unanimidade. Terceira Matéria: Foi submetido ao Plenário em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 14, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna. O Vereador José Reinaldo Franco disse que esta matéria, também é para corrigir algumas discordâncias no texto da Lei Complementar nº 14 citando como uma das principais correções, a inclusão dos Anexos atuais no texto da Lei Complementar. Foi submetido ao Plenário em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Executivo sendo aprovado por unanimidade. O Presidente determinou o interstício de quinze minutos para a deliberação dos Projetos de Leis Complementares em segunda discussão e votação. Encerrado o intervalo regimental, o Presidente passou a segunda deliberação das matérias. Primeira Matéria: Foi submetido ao Plenário em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 02, de autoria do Executivo sendo aprovado por unanimidade. Segunda Matéria: Foi submetido ao Plenário em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Executivo sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Parabenizou todos os soldados brasileiros, pelo Dia do Soldado comemorado hoje, dia vinte e cinco de agosto. Agradeceu o senhor Roberto, Secretário do Legislativo, o Doutor Enéias, Assessor Jurídico e a senhora Camila, Presidente do Sindicato, pela colaboração na elaboração das alterações feitas no Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores Municipais. Acredita que agora, com as alterações aprovadas, essas Leis Complementares ficaram com seus textos adequados. Agradeceu a Deus por fazer parte desta Legislatura, que reestruturou, não só o Estatuto dos Servidores, mas também o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral, que existia, mas necessitava de atualizações. Entende que foi uma medida de grande importância, por considerar que os servidores, com essas legislações atualizadas poderão contar com as progressões em suas carreiras. Em síntese disse que vai ser bom para todos os servidores municipais. Vai cobrar e brigar, para que as normas do Estatuto sejam cumpridas ao pé da letra, e que inclusive ele já têm algumas cobranças para fazer ao Executivo citando como exemplo, o pagamento de dias faltosos ao serviço sem nenhum respaldo legal. Esse fato, em época alguma poderia acontecer, ainda mais nos dias atuais. As normas contidas no Estatuto dos servidores devem ser aplicadas a todos os servidores, independente de categoria. É preciso que o Executivo faça a aplicabilidade da legislação dos servidores de forma imparcial, que é um dos princípios básicos da Administração Pública. Afirmou a necessidade de o Chefe do Executivo, assim como, seu Chefe de Gabinete, em ler o Estatuto. Isso porque com as alterações feitas no Estatuto consta que, o pagamento de horas extras e contratações quando ocorrerem tem que ser por Lei específica autorizativa. Em relação à Indicação de sua autoria, sobre a necessidade do imediato início da recuperação da malha asfáltica, da Estrada João Bernardes de Carvalho Filho, bem como, a entrega do restante dos materiais “pedra brita” e “óleo diesel entende que é preciso a conclusão desse acordo. Recentemente, a empresa International Paper deu início no transporte de eucaliptos, e como sempre, foge do compromisso. Isso novamente ficou comprovado, quando os representantes da empresa foram indagados pelo Executivo sobre possível auxílio na manutenção das estradas, quando para esse fim pediram documento de vistoria do Corpo de Bombeiros do Prédio da sede da Prefeitura. Desta forma ficou bastante claro, que essa empresa procura sempre complicar as coisas tendo em vista, como entender qual a relação que as estradas vicinais têm com o Prédio da Prefeitura. Concluindo disse que se eles não levarem a sério as tratativas que foram feitas junto ao Legislativo e ao Executivo Municipal, é provável que a proibição da circulação dos veículos pesados usados no transporte de eucaliptos, não seja mais suspensa pelo Plenário desta Casa. Manifestou condolências a todos os familiares do senhor Onofre Porfírio, pelo falecimento de sua esposa. De uma forma especial apresentou sentimentos de pesar a todos os familiares, pelo falecimento do Ilustre Ipuiunense, e seu amigo de longa data, o ente José Alvarenga de Matos, mais conhecido como Zil. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou os demais nobres colegas e os Assessores da Câmara Municipal. Agradeceu o Roberto, Secretário do Legislativo, a Camila, Presidente do Sindicato dos servidores e demais colegas Vereadores, por suas atuações nos trabalhos de elaboração das correções do Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores. Entende que pode ainda ter ficado algumas divergências a serem corrigidas. O importante é que todos se concentraram diante desse trabalho por alguns dias, o que resultou no equilíbrio em beneficiar e ajudar a carreira do servidor público, e também resguardar as finanças do Município. Embora os servidores sejam merecedores disse que, de que adianta conceder percentual maior, na progressão e promoção, e lá na frente, o Município não ter condições de arcar com o compromisso. Parabenizou e agradeceu a Camila, que de forma atuante, durante todo esse processo representou o Sindicato e o funcionalismo municipal de forma imparcial, e que inclusive até brigou pelos servidores Municipais. Acredita que todo o ocorrido implicou no alcance a um denominador, por isso, a figura do Secretário do Legislativo tem de ser enaltecida tendo em vista, que ele tem o conhecimento da legislação do funcionalismo municipal e foi atuante nesse processo. Em síntese disse que foi muito importante esse período de estudos, que originou nessas necessárias alterações. Manifestou sentimentos de pesar a todas as famílias da comunidade Ipuiunense, que tiveram entes queridos falecidos recentemente. Parabenizou o amigo “Juninho do Japão” pela passagem de seu aniversário rogando as bênçãos de Deus sobre ele. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os Assessores da Câmara Municipal. Manifestou sentimentos de pesar as famílias dos entes falecidos recentemente. Cumprimentou e agradeceu sua neta pela presença na plateia e todos os internautas pela audiência. Parabenizou todos os que participaram na elaboração desse importante trabalho, que são os Projetos de Leis aprovados de alterações das Leis Complementares. Pediu a colaboração do Presidente, para que interceda junto ao Chefe do Executivo pedindo providências para execução de melhorias na canalização de águas pluviais no Bairro Bela Vista. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador Joaquim Donizeti de Aquino em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os Assessores da Câmara Municipal e a plateia presente. Parabenizou todos os colegas que participaram dos trabalhos de elaboração dos Projetos de Leis de alterações do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral. Falou do bom exemplo que demonstrou um ex-servidor da Prefeitura. Esse cidadão gravou um vídeo e publicou nas redes sociais, em que ele ensaca o lixo que está a granel no caixote, ao mesmo tempo pede para a população, que ao depositar o lixo para a coleta, que façam com o lixo ensacado, pois a granel não tem como o coletor fazer o recolhimento. Reiterou as palavras desse cidadão e pediu à população que depositem o lixo ensacado. Esse detalhe beneficia os serviços dos garis coletores mantendo a cidade limpa. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos disse que o ofício recebido da Coordenadoria de Pós-Deliberação faz referência ao nº do Processo, e não ao exercício. Assim comunicou que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas é referente a aprovação das contas do exercício de dois mil e dezoito, de responsabilidade do Prefeito José Dias de Melo. Complementou dizendo que em breve, esta Casa, conforme determinado pelo Tribunal, também estará julgando as contas desse exercício para encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas do Estado. Reiterou as palavras do colega José Reinaldo Franco, em relação ao transporte de eucaliptos. Disse que a empresa International Paper deu início no transporte de eucaliptos, o que aumentou de modo expressivo o tráfego de veículos pesados contribuindo para danificação das estradas, em especial a Estrada João Bernardes de Carvalho Filho. Entende que é preciso providências do Executivo em contatar essas empresas, na busca de soluções para esse problema, pois caso permaneça esse transporte desordenado, esta Casa, depois de vencida a última suspensão poderá manter a proibição da circulação desses veículos pesados. Em relação às reuniões ordinárias disse que no mês de setembro haverá cinco terças-feiras. Desta forma determinou a realização da próxima reunião ordinária para o dia oito de setembro tendo em vista, que o Regimento Interno prevê quatro reuniões mensais. Em nome da Câmara Municipal apresentou condolências a todas as famílias que tiveram entes falecidos recentemente. Falou que foi de grande importância para o funcionalismo municipal, a aprovação das alterações necessárias do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores. Finalizando e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia oito do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.