ATA da 20ª (Vigésima) Reunião Ordinária. No dia 21 (vinte e um) do mês de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência do Vereador Antônio Moreira dos Santos, secretariado pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros deram início a 20ª (Vigésima) Reunião Ordinária da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE e solicitou a Secretária que procedesse a leitura das matérias inscritas. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 22 a ser deliberado em regime de urgência urgentíssima. Segunda Matéria: Ofício nº 24, que encaminhou à Câmara Municipal para publicação e arquivo, cópias das Leis: nº 1.729, que Altera a Lei Municipal nº 1.719, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023; nº 1.730, que Altera a Lei Municipal nº 1.697, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025; nº 1.731, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2023; nº 1.732, que Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica; nº 1.733, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal, e nº 1.734, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício financeiro de 2022. Matérias Expedidas: Matéria Única: Ofício nº 28, que enviou ao Executivo para apreciação, as Indicações nº 42, 43 e 44, respectivamente, de autoria da Vereadora Erlem Ferreira Silva, do Vereador José Reinaldo Franco e da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, e os Projetos de Lei para sanção, nº 12, de autoria dos Vereadores, e nº 16, 17, 18, 19 e 21, de autoria do Executivo. Proposições dos Vereadores: Primeira Matéria: Chapa à eleição da Mesa Diretora para o mandato de 01/01/2023 a 31/12/2024. Segunda Matéria: Indicação nº 45, de autoria do Vereador Eugênio Donizeti de Freitas. Pareceres: Primeira Matéria: Parecer nº 22, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 22, de autoria do Executivo. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 02, da Comissão de Assuntos da Administração Pública em relação ao Projeto de Lei nº 22, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Convidou a Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, Leda, para expor seus esclarecimentos em relação à proposta do Projeto de Lei, que trata da instituição do novo Serviço de Inspeção Municipal. Logo após, o Projeto de Lei nº 22, de autoria do Executivo, que Institui o novo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Chapa Única à eleição da Mesa Diretora para o mandato de 01/01/2023 a 31/12/2024 foi submetida ao Plenário em única discussão e votação. A votação foi nominal, por ordem alfabética, e sua manifestação com “sim” ou “não”. Concluída a votação, o Presidente declarou a aprovação da Chapa Única por unanimidade ficando assim constituída a Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024: Presidente: Jequiléia Morais de Castro Ferreira – Vice-Presidente: Erlem Ferreira Silva – Secretário: Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas, os assessores, os presentes na plateia e os internautas. Parabenizou a Mesa Diretora eleita pedindo a Deus que os ilumine com sabedoria. Agradeceu e parabenizou a Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, Leda, por sua exposição em relação ao Projeto de Lei do novo serviço de inspeção municipal, cujos esclarecimentos foram essenciais para a aprovação da matéria. Concluindo desejou boa noite a todos. O Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Parabenizou a nova Mesa Diretora pela eleição. Parabenizou e agradeceu a Leda, Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, por seus esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei, os quais foram de muita valia para a deliberação da matéria. Fez uma indicação verbal ao Executivo sobre a necessidade de providências para regularizar a limpeza de lotes, sobre os quais tem havido inúmeras reclamações de cidadãos. No mesmo segmento recomendou ao Executivo que determine aos serviços de fiscalização, que busque meios para retirar veículos velhos que ficam estacionados nas ruas da cidade. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas desejou boa noite aos colegas, a plateia e aos internautas. Parabenizou a Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, por seus esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei do novo serviço de inspeção municipal. Parabenizou a nova Mesa Diretora rogando a Deus boa condução em seus trabalhos. Em relação à limpeza de lotes de terceiros disse ao colega Mauro Bernardes de Souza Júnior, que é preciso providências por parte do setor de fiscalização da Prefeitura. Nesse sentido o primeiro procedimento é a notificação ao proprietário, e caso este não providencie, a Prefeitura determina a limpeza do terreno e faz a inscrição do valor do serviço no cadastro do IPTU do respectivo contribuinte proprietário. Em relação à limpeza das margens do Rio Pardo, disse que a morosidade desses serviços deve-se em primeiro plano a sua falta de tempo pela execução de outros serviços, e também pela insuficiência de servidores do quadro de operários da Prefeitura. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Rodrigo Moreira Tavares desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Parabenizou a nova Mesa Diretora pela eleição, rogando a Deus que os ilumine na condução de seus trabalhos nos próximos dois anos. Parabenizou a Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, Leda, pela excelente explicação em relação ao Projeto de instituição do novo serviço de inspeção municipal. Destacou a campanha para o Festival de prêmios que está sendo realizada pela ACIPI, onde já foram arrecadados no comércio local diversos prêmios para serem sorteados no fim do ano. Disse que este evento, infelizmente por ocorrência da COVID, foi suspenso por dois anos, mas terá o seu retorno neste ano, inclusive como uma das formas de aquecer o comércio local. Também destacou que a ACIPI fará no fim do ano sorteio de um celular, cujos recursos para a sua aquisição, foram por meio da contribuição repassada mensalmente pela Prefeitura Municipal. Agradeceu o Executivo e o Legislativo Municipal, que não mediram esforços para que esta contribuição à ACIPI se tornasse realidade, fazendo com que a entidade pudesse se organizar financeiramente. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Diante de uma dúvida por entender que a Prefeitura estava fazendo serviços de máquinas para particular, perguntou ao Presidente e a colega Jequiléia Morais de Castro Ferreira, qual o local exato onde será construída a nova Unidade de Saúde no loteamento próximo do Bairro Pau a Pique. Em relação aos serviços de transporte escolar, disse que em todo o período da gestão passada cobrou providências em relação à regularidade desses serviços, ainda mais pela existência à época de empresa terceirizada. Em complemento disse que dá a impressão que esses serviços não são prioridades da administração, pois, a Prefeitura faz a aquisição de veículos para todas as unidades de serviços, menos para o transporte escolar. Ao invés de buscar meios para a renovação da frota de transporte escolar, o Executivo teima em manter a terceirização desses serviços, o qual denominou de “lixo”. Afirmou que o Executivo, ao homologar a decisão de uma Comissão de Licitação, que contratou os precários serviços de uma empresa terceirizada, a qual não atende de forma satisfatória o desenvolvimento do transporte escolar, permanecendo com o contrato, caracteriza a presença de corrupção nessa atividade. Destacou a importância na regularidade diária dos serviços de transporte escolar, pois do contrário, sem a presença de alunos não há possibilidade de avanço na educação municipal. Concluindo disse que sua condição de vereador, já há seis anos, e sua condição de servidor nas atribuições de motorista do transporte escolar municipal, há aproximados quinze anos, onde constatou e constata várias inconformidades, dá a ele condições para expor todos os fatos narrados. Em relação a uma indicação sua feita há aproximados sessenta dias, disse que o Executivo ainda não determinou a execução de serviços de manutenção na estrada que dá acesso à propriedade do Dito Nhonhô, estrada esta essencial para o escoamento da produção agropecuária das imediações. Destacou que não sabe o motivo dos serviços de manutenção de estradas não serem feitos, pois há também uma empresa contratada para complemento na execução desses serviços, que cujo maquinista, por falas de terceiros, ao invés de trabalhar fica bebendo pelos bares. Novamente reiterou a precisão de melhorias nas atividades do transporte escolar, principalmente com a cessação de contrato com empresa terceirizada que não atende o objeto proposto. Também reiterou a necessidade da empresa contratada para serviços de estradas, em emitir notas fiscais de prestação de serviços como forma comprobatória de estar trabalhando. Concluindo desejou boa noite a todos. A Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira desejou boa noite a todos. Parabenizou e agradeceu a Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, Leda, pela exposição de seus conhecimentos em relação ao Projeto de Lei do novo serviço de inspeção municipal, os quais foram muito bem colocados contribuindo para a deliberação e aprovação da matéria. Agradeceu todos os colegas pela aprovação da chapa para o mandato do próximo biênio, para o qual pediu o apoio dos colegas a somarem seus esforços dando segmento na harmonia atual, o que como consequência trará benefícios à comunidade. Em relação aos serviços do transporte escolar reiterou as palavras do colega José Reinaldo Franco. Entende que são atividades que precisam diariamente de manutenção, pois fazem o transporte de crianças, onde deve haver plena regularidade. Disse que não é contra a manutenção de serviços de transporte terceirizados, desde que sejam feitos com veículos que atendam a demanda. Em relação à limpeza de terrenos urbanos, disse que precisa haver maior colaboração dos cidadãos contribuintes, para que não sobrecarregue os serviços a cargo da administração municipal. Concluindo desejou boa noite a todos. O Presidente Antônio Moreira dos Santos desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou os membros da Mesa Diretora eleita para o próximo biênio, desejando a eles sorte e sabedoria na condução das atribuições da Casa pelos próximos dois anos. Agradeceu a Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária, Leda, por sua exposição relacionada ao projeto de instituição do novo Serviço de Inspeção Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 05 (cinco) do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.