ATA da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa. Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de oito Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador José Luiz Alves. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após solicitou à Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE. Solicitou à Secretária que procedesse a leitura das matérias inscritas. Matérias Expedidas e Atos Editados: Primeira Matéria: Ofício nº 64, que encaminhou para a apreciação do Executivo, a Indicação nº 38, de autoria do Vereador Flávio Lúcio de Matos. Segunda Matéria: Ofício nº 65, que encaminhou para a apreciação e deliberação do Executivo, o Requerimento nº 09, de autoria da Vereadora Wania de Souza. Terceira Matéria: Ofício nº 66, que encaminhou para a sanção do Executivo, o Projeto de Lei nº 17, de autoria dos Vereadores e os Projetos de Leis nºs 19 e 20, de autoria do Executivo. Quarta Matéria: Ofício nº 67, que levou ao conhecimento do Executivo a exposição feita na Tribuna da Câmara Municipal, pelo senhor Hildebrando Biagioni, sobre infraestrutura urbana, especificamente a captação irregular de águas pluviais às margens da Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, no sentido Ipuiuna/Pouso Alegre. No ensejo, também foram sugeridas ao Executivo pelos Vereadores, Flávio Lúcio de Matos, Fernando Macedo Carvalho, Ruth Torres e José Reinaldo Franco, algumas medidas a serem providenciadas para a solução das irregularidades com a captação de águas pluviais naquele local. Quinta Matéria: Decreto Legislativo nº 16, que determinou o abono da Reunião Ordinária do dia três de novembro e a convocação dos Vereadores para a Reunião Ordinária do dia dez de novembro de dois mil e vinte. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Ofício nº 36, que encaminhou a Câmara Municipal cópias dos Atos Administrativos: Lei nº 1.654, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal; Lei nº 1.655, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei nº 1.630, que Proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna e Lei nº 1.656, que Altera a Lei Municipal nº 1.562, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, altera a Lei Municipal nº 1.611, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de dois mil e vinte e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de dois mil e vinte. Segunda Matéria: Ofício nº 31, que manifestou sobre o Requerimento nº 09, de autoria da Vereadora Wania de Souza, e encaminhou a Câmara Municipal, cópia de relatório informativo em relação à forma de pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de Ipuiuna. Terceira Matéria: Projeto de Lei nº 21. Quarta Matéria: Projeto de Lei nº 22. Prosseguindo o Presidente solicitou do Assessor Jurídico que em auxílio à Secretária procedesse à leitura das seguintes matérias: Pareceres: Primeira Matéria: Parecer nº 27, da Assessoria Jurídica em relação aos Projetos de Lei nºs 21 e 22, de autoria do Executivo. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 16, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação aos Projetos de Lei nºs 21 e 22, de autoria do Executivo. Submetido ao Plenário em única discussão, a Vereadora Ruth Torres, Relatora do Parecer, em nível de esclarecimento disse que, a matéria de abertura do crédito especial está incluindo no Plano Plurianual e nas Diretrizes orçamentárias, ações no programa Gestão em Saúde, até então inexistentes, para o atendimento das atividades de combate à pandemia. Em relação ao crédito suplementar, este anula o saldo da Unidade “Fundo Municipal de Assistência Social,” da ação de enfrentamento da emergência da Covid-19, e do elemento, material, bem ou serviço de distribuição gratuita, e transfere para a Unidade “Fundo Municipal de Saúde,” com a mesma ação de enfrentamento da emergência da Covid-19, com o elemento obras e instalações. Destacou que este remanejamento permitido com prévia autorização legislativa dará suporte ao Fundo Municipal de Saúde, em repassar mediante termo, para a Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, os recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Concluindo disse que a finalidade desses recursos financeiros é para a entidade, em atendimento as normas da Superintendência Regional de Saúde executar as estruturações necessárias para a instalação de um aparelho de RX por ela adquirido. Submetido ao Plenário em única votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Encerrado o Expediente e constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Foram submetidos em segunda discussão e votação e aprovados por unanimidade, sem a manifestação do Plenário, as seguintes matérias: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 13, de autoria do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de dois mil e vinte e um. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 14, de autoria do Executivo, que Altera a Lei nº 1.638, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de dois mil e vinte e um. Terceira Matéria: Projeto de Lei nº 15, de autoria do Executivo, que Altera a Lei nº 1.562, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um. Quarta Matéria: Projeto de Resolução nº 02, da Mesa Diretora, que Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o exercício financeiro de dois mil e vinte e um. Quinta Matéria: Projeto de Lei nº 16, de autoria do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica. Sexta Matéria: Foi submetido ao Plenário em única discussão, o Projeto de Lei nº 21, de autoria do Executivo, que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do exercício financeiro de dois e vinte. A Vereadora Ruth Torres disse que esta matéria, apenas transfere recursos de uma Unidade para outra. Entende que posteriormente deverá ser apresentado um projeto para a autorização desse repasse a Santa Casa mediante um termo de fomento, com a previsão da prestação de contas pela entidade à Prefeitura Municipal. Submetido ao Plenário em única votação, o Projeto de Lei nº 21, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade. Sétima Matéria: Foi submetido ao Plenário, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 22, de autoria do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 1.562, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, altera a Lei Municipal nº 1.611, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de dois mil e vinte e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de dois mil e vinte sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou os demais colegas Vereadores, os assessores da Câmara Municipal e os internautas. Em relação aos precatórios disse que ficou surpreso pelo valor informado. Sabia que era de valor considerável, mas não imaginava que passava da casa de um milhão. Recursos financeiros estes, que poderiam ser aplicados em saúde e educação. Destacou que os vencimentos dos precatórios ocorreram em gestões passadas, só que não foram pagos. Lembrou se de quando ocorreu bloqueio dos recursos da Prefeitura e da imediata ação da Procuradoria do Município, em entrar com mandato de segurança para a liberação dos recursos, pois estes seriam para a aplicação constitucional em saúde e educação. Desse episódio resultou o parcelamento, que agora está sendo pago. Para fins de esclarecimentos e reflexão disse que os precatórios, se não forem pagos no próximo exercício, não se cumprirá os pagamentos da ordem cronológica. Desejou boa sorte a colega Ruth Torres e aos demais colegas no pleito deste ano. Espera que os Ipuiunenses possam refletir com muita consciência ao confiar o seu voto ao candidato que administrará o Município de Ipuiuna pelos próximos quatro anos. Disse que encerra a sua campanha com o dever cumprido e sua consciência tranquila. Desejou boa noite a todos. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Agradeceu a todos os Ipuiunenses, pelo carinho e receptividade com que eles o receberam em suas casas nesta campanha. Destacou a necessidade do cidadão, em refletir e ter a consciência de seu voto, ainda mais, nesses tempos difíceis que todos atravessam, principalmente, diante dos problemas de Ipuiuna. Vários cidadãos lhe perguntaram, sobre vigilantes noturnos, que estão indo de casa em casa oferecendo seus serviços. Para fins de informação, alertou a população, que segundo informações oficiais eles estão no exercício ilegal da profissão. Diante de quaisquer anormalidades pediu à população, que liguem para o número 190, ou para a Prefeitura. Afirmou que a Prefeitura tem de tomar providências quanto a esse fato, pois caso fosse uma empresa deveriam estar de posse do licenciamento municipal para o exercício dessas atividades. Sendo assim disse que é preciso a precaução de todos, pois é provável que não se tenha o retorno esperado ou outras anormalidades. Reiterou à população para que não paguem por esses serviços, até que seja apresentado por eles, o comprovante legal da profissão. Desejou boa sorte aos colegas que estão participando do pleito deste ano rogando as bênçãos de Deus a todos. Finalizando desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os Assessores da Câmara Municipal. Desejou boa sorte a todos os colegas candidatos a reeleição. Rogou as bênçãos de Deus para que tudo ocorra bem nessa eleição. Agradeceu a toda a população de Ipuiuna pela receptividade. Ofertou abraços a todos os funcionários do Supermercado do Português, ao Vandré e a todos os demais colegas que assistem as reuniões da Câmara Municipal. Manifestou sentimentos de pesar a todos os familiares de seu irmão conhecido por “zé cobertor”, pelo falecimento de sua esposa e também aos familiares pelo falecimento de sua tia, que residia na cidade de Poços de Caldas. Finalizando desejou boa noite a todos. A Vereadora Ruth Torres cumprimentou os nobres colegas e os internautas. Manifestou seus pêsames aos familiares do Daniel do Quirino, por ocasião do seu falecimento. Afirmou que ele foi uma pessoa íntegra, de caráter exemplar e de grande relevância junto às causas sociais de Ipuiuna estando sempre presente e atuante nas festas de São Benedito, em benefício do Lar São Vicente de Paulo. Desejou boa sorte a todos que estão participando do pleito este ano e que os Ipuiunenses no dia quinze de novembro cheguem às urnas, com muita consciência e responsabilidade, para que possam eleger aqueles que, realmente farão a diferença para o Município de Ipuiuna. Disse que este era o seu propósito para a reunião. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador Antônio Moreira dos Santos em nome do Presidente cumprimentou os colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. Disse que quando foi festeiro pela Festa de São Benedito no ano de dois e dez teve a oportunidade de conhecer a pessoa do Daniel. Naquela ocasião pôde constatar a dedicação e conhecimento em seus afazeres junto aos comerciantes, por isso afirmou que dificilmente haverá um substituto à altura do Daniel. Manifestou sentimentos de pesar a todos os familiares do Daniel, por ocasião do seu falecimento e a todas as famílias que tiveram entes falecidos recentemente. Desejou boa sorte a todos os participantes do pleito deste ano, e que o eleitor faça a sua opção, sem nenhum tipo de pressão. Rogou as bênçãos de Deus para que tudo ocorra dentro da normalidade. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. A Vereadora Wania de Souza desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Fez observações em relação à necessidade de algumas alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. Acredita que foi uma falha sua, pois, desde o início dos estudos ela constatou esses erros, mas no decorrer das correções foi dito a ela, que daria tempo para essas alterações. Dentre as alterações necessárias, sob o seu ponto de vista, ela fez referência, na habilitação de alguns cargos do Anexo I – Quadro Geral, de Nível Fundamental, nos requisitos para provimento de alguns cargos do Anexo III – Quadro das Atribuições, a exclusão e a alteração do quantitativo de vagas de alguns cargos, entre outras. Além destas destacou que a principal alteração a ser feita é no contexto onde prevê pagamentos adicionais, a título de vantagem pessoal, isso porque, dessa forma prejudicará muitos servidores. Afirmou a todos os colegas Vereadores, a necessidade dessas alterações, ainda nesta Legislatura. Disse que caso, por algum motivo de força maior, essas alterações não puderem ser formalizadas neste ano clamou aos colegas, que estiverem na Câmara Municipal na próxima legislatura, não deixar de olhar para essa necessidade em benefício dos servidores municipais. Pela participação no pleito deste ano desejou boa sorte e rogou as bênçãos de Deus, aos colegas Fernando Macedo Carvalho, Ruth Torres, José Reinaldo Franco, Eugênio Donizeti de Freitas e Antônio Moreira dos Santos. Finalizou desejando boa noite a todos. O Vereador Joaquim Donizeti de Aquino em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os assessores da Câmara Municipal. É do seu conhecimento, que os supostos guardas noturnos estão oferendo os seus serviços a toda à população, inclusive em horários impróprios. Afirmou que a população está com medo, por não saber a origem desses serviços, se são contratados pela ACIP, ou tem alguma ligação com a Polícia Militar. Pela informação que teve é provável que eles não tenham o licenciamento municipal para a execução desses serviços. Disse ao Presidente sobre a adequação em oficiar o Executivo buscando informações sobre essas ocorrências. Manifestou sentimentos de pesar a todos os familiares do Daniel, por ocasião do seu falecimento destacando as ações dele, em que todos os anos prestava os seus serviços na Festa de São Benedito em benefício do Lar São Vicente de Paulo. Desejou boa sorte a todos os colegas candidatos à reeleição no pleito deste ano, e também, aos candidatos ao cargo de Prefeito, cujo eleito estará à frente da administração municipal pelos próximos quatro anos. Finalizando desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Determinou ao Secretário do Legislativo, a elaboração de uma notificação ao Executivo buscando informações para o conhecimento da Câmara Municipal, sobre esses supostos guardas noturnos, que estão pleiteando à população, o pagamento pela execução de seus serviços. Em nome do Lar São Vicente de Paulo manifestou sentimentos de pesar a todos os familiares do Daniel, por ocasião do seu falecimento. Disse que o Daniel, por sua atuação na realização das Festas de São Benedito foi de grande valia no auxílio à manutenção do Lar São Vicente de Paulo. Em relação às condições irregulares da captação de águas pluviais às margens da BR-459 expostas pelo senhor Hildebrando na Tribuna da Câmara Municipal disse que o Executivo já foi oficiado, sobre a necessidade de providências para a sua regularização. Desejou boa sorte a todos os candidatos participantes do pleito deste ano. Sobre o que foi exposto pelo Assessor Jurídico sobre precatórios disse que é até assustador, pois, já foi pago grande parte e ainda faltam em torno de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Disse que os candidatos ao cargo de Prefeito, já devem ir pensando sobre esses encargos de responsabilidade do Município. Disse que sua indicação ao Executivo, para o pagamento referente aos trinta por cento da folha do mês de dezembro de dois mil e dezesseis está em análise, mas, acredita que o Executivo vai formalizar esse pagamento. A dúvida é em relação ao Cartão Alimentação, que somados os nove meses aproxima da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fez uma exposição em relação aos trâmites ocorridos em prestações de contas anuais de municípios. Em regra o julgador das contas de um município, é o Egrégio Tribunal de Contas, órgão, composto de técnicos e conselheiros dotados do mais alto conhecimento jurídico e contábil. Após o julgamento das contas de um município, o que resulta em aprovação ou rejeição, este resultado é levado ao conhecimento do gestor daquele exercício julgado, ao Chefe do Executivo e do Presidente da Câmara de Vereadores para a deliberação do resultado do julgamento. Entende que o resultado de um julgamento pelo Tribunal de Contas não deveria ser submetido ao Plenário das Câmaras, isso porque, quando as contas são aprovadas pelo Tribunal, o Plenário da Câmara também aprova e quando as contas são rejeitadas, Vereadores opositores daquele gestor confirmam votando pela rejeição e os apoiadores votam contra a rejeição. Afirmou que é justamente nesse trâmite que se apresenta o ato político. Sendo assim acredita que julgamento de um Tribunal de Contas, muitas vezes é “passado por cima”, conforme ocorrido na Câmara Municipal, quando conseguiram a suspensão de resoluções ficando as suas veracidades, a cargo de julgamento pelo Tribunal de Justiça, de primeira, segunda e última instância. Diante de toda a sua exposição, e da forma como ocorre e está ocorrendo afirmou que está tudo errado, pois é provável que tudo se prescreva ao “bel-prazer”. Sobre as Reuniões Ordinárias que virão, estas serão realizadas observando as normas para a coibição de aglomeração de pessoas, assim como, a existência ou não, de matérias para a deliberação da Câmara Municipal. Sobre as alterações necessárias no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores, proposto pela colega Wania de Souza entende que, é de grande valia e apropriada a sua formalização e aprovação ainda nesta legislatura. Em decorrência da inexistência de matérias para a deliberação da Câmara Municipal neste período decidiu abonar a reunião ordinária do dia dezessete de novembro. Nas reuniões ordinárias dos dias vinte e quatro de novembro e oito de dezembro, a Câmara Municipal deliberará sobre as matérias já mencionadas e outras que poderão surgir no decorrer do período. Concluindo disse que este era o seu propósito para a reunião. Finalizando e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia vinte e quatro do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.