No dia 06 (seis) do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros deram início a 2ª (Segunda) Reunião Ordinária da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa, o Vereador Antônio Moreira dos Santos. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, a Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, a Presidente passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE e solicitou a Secretária que procedesse a leitura das matérias inscritas. Matérias Expedidas e Atos Editados: Primeira Matéria: Ofício nº 03/2023, que enviou ao Executivo as Indicações nº 01 e 02/2023, respectivamente, de autoria dos Vereadores Antônio Moreira dos Santos e José Reinaldo Franco, o Requerimento nº 01/2023, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco e o Projeto de Lei para sanção, nº 01/2023, de autoria dos Vereadores. Segunda Matéria: Ato da Presidência nº 04/2023, que transferiu para o dia 06 de março, a Reunião Ordinária convocada para o dia 27 de fevereiro de 2023. Matérias Recebidas de Terceiros: Primeira Matéria: Ofício nº 24/2023, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipuiuna, que enviou à Câmara Municipal para apreciação, a prestação de contas dos recursos repassados no mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao Termo de Fomento celebrado entre o Município de Ipuiuna e a entidade. Segunda Matéria: Ofício nº 05/2023, da Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, que enviou à Câmara Municipal para apreciação, a prestação de contas dos recursos repassados no mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) referente ao Termo de Fomento celebrado entre o Município de Ipuiuna e a entidade. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Ofício nº 05/2023, que enviou à Câmara Municipal para publicação e arquivo, cópia da Lei nº 1.737/2023, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Segunda Matéria: Ofício nº 07/2023, que enviou à Câmara Municipal para apreciação, os relatórios da Audiência Pública realizada no dia 1º de março, referente ao Terceiro Quadrimestre do Exercício de 2022. Terceira Matéria: Ofício nº 17/2023, informando a Câmara Municipal o encaminhamento do Projeto de Lei nº 05/2023, que disciplina o uso do trator, objeto do Requerimento nº 01/2023, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Quarta Matéria: Projeto de Lei nº 03/2023 e sua justificativa. Quinta Matéria: Projeto de Lei nº 04/2023 e sua justificativa. Sexta Matéria: Projeto de Lei nº 05/2023. A Presidente lembrou que os Projetos de Lei nº 03, 04 e 05 apresentados, estão à disposição para apreciação dos Vereadores e membros das comissões permanentes correspondentes para emissão de pareceres. Proposições dos Vereadores: Primeira Matéria: Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador Eugênio Donizeti de Freitas. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria dos Vereadores. Terceira Matéria: Indicação nº 04/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares. Quarta Matéria a Deliberar: Requerimento nº 02/2023, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Pareceres: Primeira Matéria: Parecer nº 02, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Executivo. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 02/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação ao Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Terceira Matéria: Parecer nº 03/2023, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Executivo. Quarta Matéria a Deliberar: Parecer nº 03/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação ao Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Quinta Matéria: Parecer nº 04, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Executivo. Sexta Matéria a Deliberar: Parecer nº 04/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Sétima Matéria: Parecer nº 05, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo. Oitava Matéria a Deliberar: Parecer nº 05/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Nona Matéria: Parecer nº 06, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora. Décima Matéria a Deliberar: Parecer nº 06/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Constatado o quórum regimental, a Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Primeira Matéria: O Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Segunda Matéria: O Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Executivo, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício financeiro de 2023, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Terceira Matéria: O Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis, e determina outras providências, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Quarta Matéria: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Executivo, que Concede equiparação salarial do Departamento de Administração e Finanças – Setor de contabilidade, entre contador da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal, foi submetido ao Plenário em primeira discussão e votação sendo aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Votou contra o Projeto de Lei, o Vereador José Reinaldo Franco. Quinta Matéria: O Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre alterações nos anexos IV e V, da Lei Complementar nº 14/2020, Plano de Cargos e Salários, foi submetido ao Plenário em primeira discussão e votação sendo aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Votou contra o Projeto de Lei, o Vereador José Reinaldo Franco. Sexta Matéria: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Concede equiparação salarial entre os cargos denominados Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Assistência Social, foi submetido ao Plenário em primeira discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidente determinou o interstício de 15 (quinze) minutos para a segunda deliberação dos Projetos de Leis Complementares. Cumprido o intervalo regimental e após a aprovação do Plenário, a Presidente determinou que os Projetos de Leis Complementares nº 02 e 03/2023, de autoria do Executivo, e 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, sejam submetidos em segunda deliberação na próxima reunião ordinária. Prosseguindo, a Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 20 (vinte) do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.