ATA da Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa. Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de oito Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Fernando Macedo Carvalho. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Considerando os textos jurídicos que integram a narrativa, o Presidente solicitou ao Assessor Jurídico que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que colocada em discussão e votação, e sem a manifestação de nenhum questionamento foi declarada aprovada por unanimidade. Prosseguindo passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE e solicitou ao Assessor Jurídico que procedesse à leitura das inscrições das Matérias Recebidas de Diversos: Primeira Matéria: Ofício nº 19981/19, da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que comunicou a Presidência desta Casa, sobre a emissão do Parecer Prévio pela aprovação das contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de dois mil e dezessete. No ensejo a Coordenadoria também cientificou que após o julgamento das contas por esta Casa, toda a documentação procedente deverá ser enviada por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público. Segunda Matéria: Parecer Prévio com deliberação por unanimidade dos Conselheiros da Primeira Câmara, em: I) emissão do Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais do senhor José Dias de Melo, Prefeito Municipal de Ipuiuna referente ao exercício de dois mil e dezessete, nos termos do disposto no artigo 45, I, da Lei Complementar nº 102/08; II) recomendar ao atual gestor que: a) estabeleça com razoabilidade, na Lei Orçamentária Anual, os índices de autorização para a abertura de créditos suplementares, a fim de evitar o desvirtuamento do orçamento-programa e colocar em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública; b) alerte o Setor Contábil para que atente na correta utilização dos instrumentos previstos no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal: Remanejamento, Transposição e Transferência; III) determinar ao atual Chefe do Poder Executivo que, na execução do orçamento municipal, faça cumprir o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00, que se refere à exigência de escrituração e identificação das fontes de financiamento de forma individualizada; IV) reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das metas 1 (um) e 18 (dezoito) do Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola e à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.005/14; V) ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe o inciso III, do artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 102/08; VI) determinar a intimação da parte da decisão por meio do Diário Oficial de Contas e do atual prefeito por via postal; VII) determinar, por fim, que, cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos conforme o disposto no artigo 176, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Em prosseguimento, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse à leitura das Proposições dos Vereadores. Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 13, de autoria dos Ilustres Vereadores. Segunda Matéria: Indicação nº 109, de autoria do Ilustre Vereador José Reinaldo Franco. Logo após, constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Foram colocados em segunda discussão e votação e aprovados por unanimidade: Primeira Matéria: Projeto de Lei nº 10/19, do Executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.611, de doze de junho de dois mil e dezenove, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de dois mil e vinte. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 11/19, do Executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.562, de vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um. Terceira Matéria: Projeto de Lei nº 12/19, do Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica. Quarta Matéria: Projeto de Resolução nº 01/19, da Mesa Diretora, que: Autoriza a execução do orçamento programa da entidade para o exercício financeiro de dois mil e vinte. Quinta Matéria: Projeto de Lei nº 09/19, do Executivo, que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de dois mil e vinte. Sexta Matéria: Foi colocado em única discussão e votação e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 13/19, dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador José Reinaldo Franco desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Fez uma observação com relação ao acordo firmado no ano de dois mil e dezoito, entre a Presidente desta Casa, a colega Ruth Torres, e o Chefe do Executivo. Esse acordo consistia no repasse antecipado de recursos por esta Casa ao Executivo, com a finalidade de complementar os seus recursos que seriam despendidos na aquisição de veículos para atendimento das atividades do Transporte Escolar. E o que aconteceu? Aconteceu que o Executivo não cumpriu com a tratativa! Disse que esse fato está fazendo aniversário, e provavelmente muitos aniversários virão sem que seja cumprido esse acordo. Falou desse fato, só para lembrar que a sua memória não é tão curta assim. Com relação a sua indicação para a execução de terraplenagem na propriedade do senhor Ditinho do Orestes disse que esse serviço, é uma das poucas formas que a Administração Municipal dispõe para apoiar a expansão e a diversificação agrícola no município. O Município de Ipuiuna, já foi destaque como grande produtor de batatas. Hoje, a produção de batatas no município não representa nem trinta por cento do que era há alguns anos. Entende que esse fato implicou de forma significativa na redução drástica da mão de obra que existia em Ipuiuna. Acredita que o Executivo em conjunto com o Legislativo precisam buscar meios para a implantação de trabalhos técnicos em auxílio aos produtores rurais do município. Para essa finalidade, o ideal seria a vinda de uma unidade da EMATER para o município, que dentre as suas atribuições teria a de ministrar aos produtores, os conhecimentos necessários para a expansão da agricultura diversificada. Citou como exemplo, o plantio de morango e café que já despontam no município. É convicto que esse é o caminho certo e poderão trazer divisas em substituição a lavoura de batatas. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas desejou boa noite a todos os colegas Vereadores. Mandou abraços a todos os internautas pela audiência dada às reuniões da Câmara Municipal, em especial, a equipe do Supermercado do Português, ao Vandré e a seus familiares. Reiterou as palavras do colega José Reinaldo Franco, quanto à mão de obra escassa em Ipuiuna ocasionada pela redução do plantio de lavouras de batatas, e da necessidade do Poder Executivo em tomar medidas para reverter essa situação. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos desejou boa noite a todos os colegas. Comunicou que fará a inscrição na Ordem do Dia da próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia dez do mês em curso, (terça-feira), para única discussão e votação, de Projeto de Resolução pela aprovação das contas anuais do exercício de dois mil e dezessete, do senhor José Dias de Melo, Prefeito Municipal de Ipuiuna, consoante ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Também comunicou que no dia cinco do mês em curso, próxima quinta-feira, a partir das dezoito horas fará realizar reunião nesta Casa para estudo das Leis Complementares do funcionalismo municipal. Desejou votos de melhoras ao Rildo Dória, servidor desta Casa que se encontra adoentado. Finalizando, e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia dez do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.