“ATUALIZA OS VENCIMENTOS E O VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, EM CONFORMIDADE COM A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.”
JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 211, Inciso II, alínea a, 3, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna.
DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os vencimentos e o valor da Cesta Básica Mensal em pecúnia dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna, em conformidade com a reposição geral anual autorizada pela Lei Complementar nº 24/2023, de 24 de janeiro de 2023.
§ 1º – Com a atualização os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna passam a serem os constantes das tabelas dos Anexos II e VI, da Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019 – Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal, inclusas neste Decreto.
§ 2º – Com a atualização o valor da Cesta Básica mensal em pecúnia passa de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) para R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de classificações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Ipuiuna.
Art. 3º – Este Decreto tem efeito retroativo para alcançar o pagamento da reposição concedida e atualizada dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 24 de janeiro de 2023.
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JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA
Presidente
ANEXO II
QUADRO SINÓPTICO DE VARIAÇÃO SALARIAL
| CARGOS | VARIAÇÃO SALARIAL | VAGAS | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/HORAS |
| SECRETÁRIO LEGISLATIVO | 3.732,77 a 6.384,34 | 01 | 40 |
| CONTADOR | 3.732,77 a 6.384,34 | 01 | 40 |
| ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS | 1.600,50 a 2.737,40 | 01 | 40 |
ANEXO VI
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR |
| CC-1 | 2.924,04 |