Os Vereadores que esta subscreve, apoiados regimentalmente, apresentam a seguinte EMENDA ADITIVA como segue:
Art. 1º- O Art. 2º- Passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- Fica o Município de Ipuiuna autorizado a aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, da Presidência da República.
Parágrafo Único – Em atendimento ao disposto no artigo 167 da constituição federal e Artigos 30 e 33 da lei complementar n° 101/2000 com a finalidade de parcelamento do debito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS aproximadamente R$8.998.195,23 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), visto que o valor poderá ser atualizado no que se referem os débitos que estão no Órgão Competente.”
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2017.
Vereadores