EMENDA ADITIVA Nº 02/2021.
PROJETO DE LEI Nº 18/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO.
AUTOR: Vereador Fernando Macedo Carvalho.
O Vereador que esta subscreve apoiado regimentalmente apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA, como segue:
Art. 1º – No art. 4º do Projeto de Lei 18/2021, fica acrescido o § único com a seguinte redação:
“ Art. 4º – …
…
§ 1º Cópia da prestação de contas a que alude o caput deste artigo será encaminhada no mesmo prazo à Câmara Legislativa Municipal para conhecimento.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
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Fernando Macedo Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda Aditiva é conveniente para que seja exercida a função fiscalizadora do Legislativo Municipal.