PROJETO DE LEI Nº 22/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO.
AUTORES: Vereadores Fernando Macedo Carvalho e José Reinaldo Franco.
Os Vereadores que esta subscreve apoiados regimentalmente apresentam a seguinte EMENDA ADITIVA, como segue:
Art. 1º – No art. 2º do Projeto de Lei 22/2021, fica acrescido o § único com a seguinte redação:
“ Art. 2º – …
…
§ único. O envio da cópia dos decretos que alude o caput deste artigo deverá ocorrer até a primeira reunião ordinária da segunda sessão legislativa a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2022.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2021.
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Fernando Macedo Carvalho
Vereador
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José Reinaldo Franco
Vereador
JUSTIFICATIVA: Esta Emenda Aditiva é conveniente para que seja exercida a função fiscalizadora do Legislativo Municipal.