SERVIÇO: SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA.
DATA: 06 DE MAIO DE 2020.
REFERÊNCIA: PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES PARA SANÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Leis Complementares abaixo relacionados inscritos e aprovados com Emenda Modificativa na Ordem do Dia da Nona Reunião Ordinária desta Casa realizada no dia 30 de abril de 2020:
>>Emeda Modificativa nº 03/2020, dos Vereadores, que Aprova as alterações apresentadas nos Projetos de Leis Complementares nºs 01,02 e 03/2019, como texto de lei, bem como, seus anexos originais, que serão sancionados pelo Prefeito Municipal.
>> Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
>> Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, que “DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA”.
>> Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA”.
Na oportunidade levo ao vosso conhecimento, que o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que REFORMULA O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi rejeitado por unanimidade.
Atenciosamente;
______________________________
Flávio Lúcio de Matos
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG