SERVIÇO: SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA.
DATA: 11 DE MAIO DE 2020.
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI E EMENDA PARA SANÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, o Projeto de Lei abaixo relacionado inscrito e aprovado com Emenda Modificativa na Ordem do Dia da Primeira Reunião Extraordinária desta Casa realizada no dia 08 de maio de 2020:
>>Emenda Modificativa nº 04/2020, da Vereadora Ruth Torres, que Modifica os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.630/2020.
>> Projeto de Lei nº 05/2020, do Executivo, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei Municipal nº 1.630, de 1º de abril de 2020, que Proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna e contém outras providências.
Atenciosamente;
_____________________________________
Flávio Lúcio de Matos
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal