MATÉRIA: PROJETO LEI Nº 19/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Fixa no Município de Ipuiuna o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências”.
O Projeto regulamenta o valor para pagamento de RPV-Requisição de Pagamento de Pequenos Valores, referente às decisões judiciais, cujo valor irá acompanhar o maior benefício do regime geral da previdência social, que atualmente é R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e hum reais e trinta e hum centavos). Portanto, com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna, SMJ, opino favoravelmente à legalidade o projeto referente às matérias orçamentárias e financeiras.
É o parecer.
Ipuiuna/MG, 17 de outubro de 2017.
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator