COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL.
PARECER Nº 03/2022.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relatoria, pela Presidência desta Casa, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 07, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER DO RELATOR:
O Projeto de Lei atualiza no Município de Ipuiuna, as determinações da Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema de atendimento socioeducativo, com abrangência para os estados, o Distrito Federal e os municípios. São ações a serem implementadas em um Plano Municipal por comissão especial para essa finalidade, e voltadas ao atendimento ao adolescente que cometer ato infracional.
Portanto, por se tratarem de ações de cunho social, estas devem ser instituídas no Município de Ipuiuna quanto antes.
Assim, e diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 07, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2022.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Relatora
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a apropriada exposição da relatora e amparados pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 07, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões da relatora
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Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira
Secretária
Voto pelas conclusões da relatora