COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 04/2022.
MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise e emissão de parecer, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 02, da Mesa Diretora, que “APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DE JOSÉ DIAS DE MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA À ÉPOCA”.
PARECER
CONSIDERANDO as adequadas disposições técnicas expostas no PARECER PRÉVIO emitido pelo Excelentíssimo Senhor José Alves Viana, Digníssimo Conselheiro Relator, em que aprova as contas do exercício de 2019, de responsabilidade do senhor José Dias de Melo, Prefeito do Município de Ipuiuna à época, diante das constatadas regularidades:
I – na abertura e execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais;
II – no atendimento aos índices e limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo;
III – na aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino, e;
IV – no atendimento a aplicação com as Despesas com Pessoal;
CONSIDERANDO que o PARECER PRÉVIO obteve aprovação unânime, pelo Excelentíssimo Conselheiro Durval Ângelo e pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente Gilberto Diniz, e;
CONSIDERANDO que o Senhor José Dias de Melo, Prefeito do Município de Ipuiuna à época agindo em conformidade com o que preceitua a lei, com a regularidade na abertura de créditos adicionais de acordo com a Lei Federal nº 4.320 e no cumprimento dos índices e limites constitucionais cumpriu com princípios fundamentais da administração pública.
Assim, diante do exposto e em conformidade com os termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DE JOSÉ DIAS DE MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA À ÉPOCA”.
Sala das Comissões, 07 de março de 2022.
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator amparado pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador José Reinaldo Franco
Secretário
Voto pelas conclusões do relator