COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 06/2020.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2020.
AUTOR: EXECUTIVO.
PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Executivo, que SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 1º DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO BITRENS, TREMINHÕES E SIMILARES, NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É O RELATÓRIO,
PASSO A OPINAR.
II – DO MÉRITO
O Objetivo da Lei Municipal nº 1630, de 1º de abril de 2020 é impedir a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna, em decorrência de que com o transporte torna-se impossível o município manter as estradas em condições de tráfego, onde, automaticamente prejudica nossos munícipes principalmente no transporte escolar.
As Empresas, tanto a proprietária da produção de eucaliptos como a transportadora ofertaram manter as estradas com doações de óleo diesel, pedra brita e massa asfáltica para manutenção das mesmas sem nenhum custo para o Município.
O Projeto ora em pauta apenas suspende a aplicabilidade da Lei pelo prazo de mais 30 (trinta dias), a partir do dia 10 de agosto de 2020.
Eu, José Luiz Alves, na condição de relator da Comissão de Assuntos da Administração Pública faço a seguinte CONCLUSÃO:
Em face da exposição, na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Executivo.
É O MEU PARECER.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 04 de agosto de 2020.
José Luiz Alves
Relator
Antônio Moreira dos Santos – “Favorável”
Presidente
Eugênio Donizeti de Freitas – “Favorável”
Secretário