PARECER Nº 06/2022

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

PARECER Nº 06/2022

RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>>>>> Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Executivo, que “ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA”.

PARECER:

A presente matéria atende os dispositivos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade de sua iniciativa, bem como está acompanhada com a Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, peça fundamental que a integra.
Foi avaliado o impacto do projeto em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o objeto da matéria é despesa com pessoal, com a atualização do piso salarial nacional para os profissionais do magistério.
Verificado o impacto orçamentário com as despesas foi demonstrado o percentual de 49,08 %, o que está abaixo do limite prudencial, que é de 51,30% recomendado pelo Tribunal de Contas.
Assim, diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03, de autoria do Executivo.

Sala das Comissões, 20 de abril de 2022.

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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei

CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, amparados pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos:

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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Presidente
Voto ________________________________________

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Vereador José Reinaldo Franco
Secretário
Voto ________________________________________

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