ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 07/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Executivo, que INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA DO PROJETO: “SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)”
PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Executivo, que INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de instituir o SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), visando o desenvolvimento de ações destinadas ao adolescente infrator, as quais ficarão a cargo de Comissão Intersetorial a ser constituída com representantes de todas as secretarias municipais, que elaborarão o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Desta forma, não havendo empecilho, e estando em consonância com nossa Constituição Federal está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 07/2022 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2022.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478