ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 08/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria da Vereadora ERLEM FERREIRA SILVA, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, que dá denominação ao próprio municipal “Posto Policial” localizado na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, ao lado da Rodoviária “Geraldo Pires de Souza”.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria da Vereadora Erlem Ferreira Silva, que dá denominação ao próprio municipal “Posto Policial” localizado na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, ao lado da Rodoviária “Geraldo Pires de Souza”.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa dar nome ao Posto Policial existente e homenagear o senhor Antônio de Souza Rezende, pessoa integra que foi Sargento da Policia Militar em nossa cidade por muitos anos.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 04/2022 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2022.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478