ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 09/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo, que atualiza o valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ipuiuna – MG.
SÚMULA DO PROJETO: PISO SALARIAL
PARECER:
Trata-se de projeto de o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo, que atualiza o valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ipuiuna – MG.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria a ser apreciada pelo Plenário da Câmara para que se adeque no município de Ipuiuna a aplicação do piso salarial do magistério da educação básica ao que foi feito no Decreto Federal que regulamentou referida matéria.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2022.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478