PARECER Nº 10/2020

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

PARECER Nº 10/2020.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 10/2020.
AUTOR: EXECUTIVO.

PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.

É O RELATÓRIO,

PASSO A OPINAR.

II – DO MÉRITO

Após análise constatei que a presente matéria cumpre especificamente com o determinado pelo art. 42 da Lei Federal 4.320/64, que é a iniciativa de lei autorizativa para a abertura de crédito adicional especial.
Em segundo plano a matéria faz a inclusão no PPA e na LDO do exercício de 2020, até então inexistentes, das ações de Enfrentamento da Emergência do COVID-19 na Unidade Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento das atividades em decorrência da pandemia.
Em relação às fontes de recursos para a sua abertura está explícito no projeto, o excesso de arrecadação apurado na destinação de recursos fonte 154 – Outras transferências de Recursos SUS. Portanto, a matéria cumpre com os requisitos necessários.
Na condição de relatora da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, eu Ruth Torres faço a seguinte CONCLUSÃO:

Em face da exposição dos requisitos cumpridos e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Executivo.

É O MEU PARECER.

Câmara Municipal de Ipuiuna, 28 de julho de 2020.

Ruth Torres
Relatora

Fernando Macedo Carvalho – “Favorável”
Presidente

José Luiz Alves – “Favorável”
Secretário

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