ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 16/2021
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA DO PROJETO: “CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.”
PARECER:
Trata-se de projeto de autoria do Executivo, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de regulamentar o Conselho Municipal de Saúde de Ipuiuna garantindo assim a paridade e as atribuições dos conselheiros de saúde, conforme as Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, estabelecendo as regras para a sua instituição, composição, diretoria e as competências, tanto para o Conselho de Saúde quanto para os Conselheiros Municipais.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 11/2021 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2021.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478