AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA A DEVOLVER NUMERÁRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais apresenta ao Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei de autoria dos Vereadores, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal:
Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal fica o Poder Legislativo Municipal na pessoa de seu Presidente autorizado a repassar antecipadamente ao Poder Executivo, o saldo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) existente em caixa ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 12 de abril de 2021.
VEREADORES