PROJETO DE LEI Nº: 23/2020 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

“Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020.”

O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão de ação no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, que será vinculada no respectivo programa:
I – Ação 2.293 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19 – TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS – vinculada ao Programa 0016 – Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade.

Art. 2º – Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo 1º desta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para fazer face a execução da ação de que trata o artigo 1º desta Lei, de acordo com as seguintes classificações:

Unidade Classificação Fonte DR Valor R$
0204 10.302.006 2.293 – Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0016 – Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade

2.293 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19- TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

33504200 – Auxílio…………………………………………………….

33504200 – Auxílio…………………………………………………….

COV.SA

SAÚDE

161

102

50.000,00

30.000,00

TOTAL…………………………………………………………………………………………………. 80.000,00

Art.4º – Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 3º desta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias.

Unidade Classificação Fonte DR Valor R$
0208

0204

08.244.0027 2.283 – Fundo Municipal de Assist. Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0027 – Execução da Proteção Social Básica

2.284 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19

33903200 – Material, bem ou serviço de distribuição gratuita …………………………………………………………………..

10.122.0006 1.103 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0006 – Edificações de domínio público e patrimonial

1.103 – Construção/reforma de Unidade de Saúde

44905100 – Obras e instalações……………………………………

COV.AS

SAÚDE

161

102

50.000,00

30.000,00

TOTAL …………………………………………………………………………………………………. 80.000,00

Art.5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.661, de 11 de novembro de 2020.

Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 16 de novembro de 2020.

____________________________
José Dias de Melo
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM – PROJETOS DE LEI Nº 23 E 24/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência para a apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, os apensos Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 23, que, “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.
Projeto de Lei nº 24, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder recursos financeiros a título de Auxílio para instituição que especifica”.
É do conhecimento de todos que a pandemia causada pela COVID-19 implicou em recebimento de verbas federais, com descrição de gastos que podem ser definidos pela municipalidade visando atender as necessidades primarias, com incremento dos serviços de saúde prestados aos cidadãos mais carentes da população.
Em primeiro plano para maior compreensão do Projeto de Lei nº 23, em que pede a autorização para a abertura de crédito adicional especial, é importante mencionar que a ação 2.293 – de enfrentamento da emergência do COVID-19 Transposição de Recursos Financeiros, até então, era inexistente no programa de Atenção à Saúde de Média e Alta complexidade da Unidade Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei nº 23 faz a inclusão da ação 2.293, com a transposição de recursos financeiros para a Unidade do Fundo Municipal de Saúde, com recursos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a sua concessão a título de Auxílio e mediante termo de fomento à Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, que adquiriu um aparelho de RX para atender os pacientes usuários desses serviços, mas necessita de reparos através de obras visando à instalação do referido aparelho, o que evitará deslocamentos de pacientes a outras localidades, uma vez que esses exames passarão a ser executados nesta localidade, de forma a ter mais agilidade no diagnóstico da COVID 19, entre outros.
O Projeto de Lei nº 24 consiste na autorização para essa concessão à Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna.
Assim sendo, e diante da necessária prontidão para o desenvolvimento destas atividades conto com o costumeiro apoio e a especial atenção dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na apreciação e deliberação das matérias, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente;
____________________________
José Dias de Melo
Prefeito Municipal

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