Emenda Conjunta

§1º- …
§2º- Os candidatos eleitos para a Legislatura do “Parlamento Jovem Municipal” tomarão posse na segunda semana do mês de março em reunião solene, prestando o seguinte compromisso: “Prometo respeitar e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Ipuiuna e o Regimento Interno do Parlamento Jovem, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado pelos estudantes, trabalhar pelo progresso de Ipuiuna e de seu povo e contribuir para a formação da cidadania”.

No Artigo 1º onde lê-se (trezentos e quinze mil e oitenta e nove centavos reais), leia-se (trezentos e quinze mil e oitenta e nove reais).

Nos anexos referentes às despesas orçadas faz-se necessário incluir as Atividades a seguir descritas no Programa:

Na Função 12
Programa 0010 inclui-se o Programa PAEM – PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL.
Na Função 08
Programa 0031 inclui-se o Programa LEITE PELA VIDA…

o Artigo 1º onde lê-se (setecentos e doze mil e quinhentos e sessenta e reais), leia-se (setecentos e doze mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
O Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º) – Fica também autorizado como cobertura do referido crédito, segundo os dispositivos da Lei 4.320/64, Art. 43, § 1º, Inciso II, a tendência do excesso de arrecadação no montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

No Artigo 2º do projeto há um erro de digitação, no Quadro SEDRU/MG – C/C 12.552-0 – NO OBJETO ONDE SE ENCONTRA ESCRITO “COMPACTARA” LEIA-SE “COMPACTADORA DE LIXO”

Fica acrescentado Parágrafo Único no artigo 1º:

Parágrafo Único – Fica os membros do Programa PSF descrito no Anexo I da Lei Nº1.065/2006, obrigados a se sujeitar a processo seletivo nos termos da Lei Federal Nº8.745/93 e demais leis regulamentadoras.

Art. 3º – ….
…
…
…
40% (quarenta por cento), para pagamento em até 30 (trinta), parcelas iguais, mensais e consecutivas de débitos de qualquer valor.

Esta Emenda a Comissão de Justiça e Redação entende necessária visto que alguns contribuintes devem quantia exorbitante, e com esta Emenda dá outra opção de parcelamento, no exercício da mesma administração.
Esta Emenda fica fazendo parte integrante ao Projeto de Lei Nº31/2013.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Esta correção a Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis entende necessária, visto que tem conhecimento que já foram repassadas parcelas antes da aprovação do presente projeto.
Esta Emenda fica fazendo parte integrante ao Projeto de Lei Nº25/2013.

Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal sem prejuízo de observância das disposições constantes do Decreto Estadual nº44.035 e do Código de Transito Brasileiro.