Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, na Sala das Sessões PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO NETO reuniu se a Câmara Municipal de Ipuiuna, sob a Presidência do Vereador FLÁVIO LÚCIO DE MATOS e Secretariada pela Vereadora WANIA DE SOUZA. O Presidente cumprimentou a todos, inclusive os Internautas. Em seguida solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após, o Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura da ATA da Sessão anterior. Após a sua leitura foi colocada em discussão e votação, e sem nenhum questionamento o Presidente declarou a sua aprovação por unanimidade. Logo após, o Presidente lembrou aos Vereadores, que o encontro de Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores, com o tema Fraternidade e Políticas Públicas, da Arquidiocese de Pouso Alegre será realizado no dia 20 de março, na Faculdade Católica de Pouso Alegre, das 14h30min às 16h00min horas. Prosseguindo, em atendimento a requerimento protocolado nesta Casa, o Presidente concedeu o tempo de dez minutos na Tribuna Livre, ao senhor Leandro Roberto de Paula Reis, advogado do Sindicato dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Pouso Alegre e Região – SIPROMAG, que fez esclarecimentos sobre a necessidade da aprovação do Projeto de Lei nº 06/2019, do Executivo, sobre a atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério de Ipuiuna. Encerrado o tempo regimental, o Presidente agradeceu o senhor Leandro Roberto pela presença e iniciativa. Logo após, o Presidente passou a apresentação das inscrições no EXPEDIENTE. Solicitou à Secretária a leitura das matérias inscritas. MATÉRIAS DE COMUNICAÇÃO EXTERNA. Primeira Matéria: Ofício nº 16/2019, da Presidência desta Casa, que: solicitou do Executivo, a atenção e colaboração no sentido de fazer observar os prazos e determinar as devidas providências para o atendimento aos Requerimentos dos Vereadores. Segunda Matéria: Ofício nº 17/2019, da Presidência desta Casa, que: solicitou do Excelentíssimo Senhor Emidinho Madeira, Digníssimo Deputado Federal, a sua intercessão junto ao Departamento Nacional de Estrutura de Transportes – DNIT, quanto à possibilidade da elaboração de projeto, com a finalidade de instalação de Câmeras de Monitoramento e Radares de Velocidade no perímetro urbano de Ipuiuna. MATÉRIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO. Primeira Matéria: Ofício nº 22/2019, que: manifestou sobre o Requerimento nº 03/2019, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco, sobre por quais motivos os veículos, ônibus e ambulância para atendimento nos serviços de saúde, não foram ainda liberados pela Secretaria de Estado de Saúde. No ensejo, o Executivo argumentou que para essa finalidade era necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débitos e, por problemas técnicos internos, a Receita Federal só conseguiu a sua liberação no início de 2019, mas está engajado em solicitar do atual Governo do Estado, a liberação desses veículos, cujas solicitações e contatos já estão sendo providenciados encaminhando cópias dos documentos comprobatórios. O Executivo também aproveitou do ensejo, e fez uma sugestão ao Vereador José Reinaldo Franco pedindo o seu auxílio junto aos seus Deputados para ajuda na liberação desses veículos e demais benefícios para Ipuiuna, pois afinal de contas estão falando do mesmo tema, que são conquistas para Ipuiuna. Segunda Matéria: Ofício nº 23/2019, que: manifestou sobre o Requerimento nº 04/2019, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco, em que solicita o encaminhamento a esta Casa, de cópias de empenhos e respectivas notas fiscais, provenientes de pagamentos realizados pelos serviços e peças de reposição, no período de novembro de 2018 a janeiro de 2019, em veículos ônibus usados no transporte escolar. Na oportunidade, o Executivo informou que esses dados estão disponíveis no site oficial do município no Portal de Transparência, mas, caso não sejam suficientes, solicitou ao Vereador, um prazo não inferior a 20 (vinte) dias para o envio da documentação. PARECERES. Primeira Matéria: Parecer nº 06/2019, da Assessoria Jurídica, com relação ao Projeto de Lei nº 06/2019, do Executivo, que: Atualiza o valor do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica, do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e do Salário Mínimo. A Assessoria Jurídica concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, visto que aprovado estará autorizando o Executivo a efetuar despesas em desacordo com a norma financeira vigente. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 03/2019, da Comissão de Administração Financeira Orçamentária, com relação ao Projeto de Lei nº 06/2019, do Executivo. A Comissão deliberou contrária ao Projeto de Lei diante da constatação na Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, de 55,15% (cinquenta e cinco, vírgula quinze por cento), que caracteriza a despesa total com pessoal excedente ao percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a Comissão apontou a sua ilegalidade, não podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. Colocado em discussão e votação, o Parecer da Comissão foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente determinou que o Projeto de Lei, consoante aos termos do artigo 64, do Regimento Interno desta Casa, seja devolvido ao Executivo para as providências cabíveis. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. Primeira Matéria a Deliberar: Requerimento nº 11/2019, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco, que: sejam oficiadas ao Executivo Municipal providências para o encaminhamento a esta Casa, para conhecimento e apreciação, de relatório contendo os nomes de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e com funções gratificadas, bem como, todos os contratados, com os respectivos vencimentos, que colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Segunda Matéria: Indicação nº 37/2019, de autoria da Vereadora Ruth Torres. Terceira Matéria: Indicações nº 38, 39 e 40/2019, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Quarta Matéria: Indicação nº 41/2019, de autoria do Vereador Antonio Moreira dos Santos. Encerradas a apresentação e deliberação das matérias inscritas no Expediente, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador JOSÉ REINALDO FRANCO cumprimentou os colegas Vereadores e todos os presentes na plateia. Falou sobre a manifestação do Executivo com referência ao Requerimento nº 03/2019, de sua autoria, em que pediu informações sobre a não liberação dos veículos para atendimento nos serviços de saúde do município. Falou que os benefícios para Ipuiuna por intermédio de seus Deputados serão liberados em hora propícia. Fez uma observação dizendo que, diante da situação política favorável, nos exercícios de 2017 e 2018, em que o Deputado Odair Cunha estava à frente da Secretaria de Estado de Governo, do então Governador Fernando Pimentel, e considerando todo o apoio que tinha na época, Ipuiuna foi contemplada com poucos recursos, sendo que poderia ser muito mais. Agradeceu aos internautas e a presença de todos desejando boa noite. O Vereador EUGÊNIO DONIZETI DE FREITAS cumprimentou os colegas Vereadores, os Secretários da Câmara Municipal, a representante da imprensa e todos os presentes na plateia. Disse que quando o Projeto de Lei, da atualização no município, dos Pisos instituídos pelo Governo Federal for reapresentado nesta Casa, com as devidas adequações terá o seu voto favorável. Manifestou os seus sentimentos de pesar aos familiares, pelo falecimento do amigo Cesário. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador FERNANDO MACEDO CARVALHO em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas, os Assessores da Câmara Municipal, a representante da imprensa e todos os presentes na plateia. Fez uma observação dizendo que, a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de que a partir de 1º de janeiro de 2019, as despesas com pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias devem ser computadas como gasto de pessoal do ente federado que realizou as despesas vai refletir de forma prejudicial aos gestores municipais. Como exemplo, aqui em Ipuiuna, os gastos com o pessoal do Programa Saúde da Família, conhecido hoje como Estratégia de Saúde da Família somam anualmente a importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais). Este foi o fator determinante para a elevação do percentual da folha. Vamos aguardar as providências do Executivo para as devidas adequações. O que não pode é aprovar uma matéria ilegal, que seria o mesmo que rasgar o sentido desta Casa. Falou de uma boa notícia recebida do senhor Zétinho, Assessor do Digníssimo Deputado Estadual Ulysses Gomes, sobre a aprovação de uma emenda parlamentar de um veículo utilitário, resultante de um pedido oficiado este ano em conjunto com a colega Ruth Torres. Esse veículo tipo Van poderá prestar serviços em duas atividades da Administração Municipal: nos fins de semana, para uso no fomento do esporte, com o transporte de atletas de diversas modalidades; e nos dias úteis, para uso em outra atividade, também de muita relevância, que é o transporte escolar. Conforme havia falado aos desportistas de Ipuiuna foram atrás e conseguiram os recursos, dependendo agora, da liberação pelo Governo do Estado. Disse também sobre a aprovação da liberação de recursos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a Escola Estadual Cristiano Machado. Com relação ao Imposto sobre serviços – ISS é preciso lembrar o Executivo, que seria oportuno, o envio a esta Casa, de projeto de lei para o seu parcelamento antes de se tornar dívida ativa. Falou de um comunicado da Secretaria de Estado de Educação, ao Executivo Municipal pedindo providências para a devolução do montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). É referente a constatação, após análise pelo setor competente da Secretaria de Estado, da prestação de contas irregular do convênio para reforma da Escola Municipal Vicentina de Aguiar Brandão, no exercício de 2014. Conforme oficiado ao Executivo, o relatório de análise da prestação de contas, por seu setor de engenharia, constatou que a obra de reforma foi executada em desacordo com o plano e projeto inicial aprovado pela Secretaria. Desta forma admitiu que esta Administração Municipal passará os quatro anos no sufoco, tendo em vista, que quando se organiza somando um montante para execução de alguma obra, surgem estes tristes imprevistos. Com relação ao projeto de lei do Executivo, da atualização dos pisos nacionais vamos aguardar as suas adequações e sua reapresentação nesta Casa. Manifestou seus sentimentos de pesar à família, pelo falecimento do Cesário. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador JOSÉ LUIZ ALVES em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, as professoras e todos os demais presentes na plateia. Fez uma observação sobre o Projeto de Lei apresentado dizendo que, com o percentual das despesas com pessoal acima do permitido constante na Estima de Impacto Financeiro Orçamentário, o Executivo teria que primeiro fazer as adequações para depois encaminhar a esta Casa. Com relação às palavras do colega Fernando, sobre as irregularidades da prestação de contas de reforma da Escola Municipal Vicentina de Aguiar Brandão, no exercício de 2014, disse que não tem certeza, mas, de duas parcelas, somente uma foi liberada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Desta forma acha fora de propósito, a Secretaria de Estado estar pedindo a devolução de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Vereador ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS em nome do Presidente cumprimentou os colegas Vereadores, os Assessores da Câmara Municipal e todos os presentes na plateia. Ratificou as palavras do colega José Luiz sobre o projeto de lei do Executivo. Disse que com o percentual das despesas com pessoal acima do permitido, não poderia ter sido apresentado, pois esse fato expôs esta Casa. Disse que nunca foi e nunca será contra esta classe digna que são os professores, mas, o projeto da forma como foi apresentado, não pode ser aprovado. Agradeceu e desejou boa noite a todos. A Vereadora RUTH TORRES cumprimentou os nobres colegas, os Assessores da Câmara Municipal e todos os presentes na plateia. Disse que na semana passada já havia comentado sobre o envio para apreciação desta Casa, pelo Executivo, de matérias incompletas e inexatas. Isso caracteriza falta de respeito com esta Casa, e é inadmissível. Parece que se tornou um vício, pois desde outras administrações isso vem ocorrendo. Esperava que nesta administração fosse um pouco melhor, mas está se decepcionando muito, diante de tantos erros infantis. Ainda dá tempo para fazer uma administração a nível razoável, mas até o presente momento está decepcionada. Não sabe o que está ocorrendo, se é pelas ações administrativas ou outro motivo, pois as coisas não estão acontecendo como deveriam e sim à força, sobre pressão e muitas cobranças. Fez um esclarecimento afirmando que aqui nesta Casa, nenhum colega Vereador votaria uma matéria contra os servidores municipais. O que ocorre, é quando na elaboração de um parecer, a comissão atenta para a legalidade da matéria, e não foi isto que ocorreu, diante de sua inconstitucionalidade decorrente do percentual acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse ainda, que está tranquila e cumpriu com o seu dever como Vereadora, diante de seu parecer baseado em sustentação jurídica. Após as necessárias adequações na matéria, e a sua reapresentação nesta Casa, o magistério terá o seu voto favorável. Agradeceu a oportunidade e desejou boa noite a todos. A Vereadora WANIA DE SOUZA desejou boa noite a todos os presentes e aos internautas. Fez uma observação com relação ao projeto de lei enviado pelo Executivo. Disse que nesta Casa, a sua representatividade é baseada na imparcialidade e isonomia, que quer dizer nesse caso, o princípio de que todos os servidores municipais são regidos pelas mesmas regras, da condição de igualdade. Assim afirmou que não é contra uma classe distinta de servidor e muito menos contra a atualização do piso, uma vez que, conforme informação do setor contábil da Prefeitura, já está sendo pago. Afirmou que é contra, sobre a parcialidade que aponta esta matéria concedendo a progressão nos vencimentos somente ao magistério. Para fins de igualdade entre todos, é preciso que o Executivo reveja a atualização do Plano de Cargos dos demais servidores. Em atendimento a pedido da Unidade de Vigilância em Saúde de Ipuiuna fez a leitura de relatório sobre a situação atual, e as ações a serem desenvolvidas para o combate ao mosquito da Dengue. Desejou boa semana e boa noite a todos. O Vereador JOAQUIM DONIZETI DE AQUINO em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os Assessores da Câmara Municipal, a representante da imprensa, os professores e todos os demais cidadãos presentes na plateia. Ratificou as palavras da colega Wania e do colega José Reinaldo dizendo que é a favor da progressão nos vencimentos de todos os servidores. Afirmou que com a reapresentação do projeto para uma classe de servidor distinta, o seu voto será contra. Falou das más condições em que se encontram a estrada dos Amâncio e do Bairro Cachoeirinha. É preciso que o Executivo providencie as devidas manutenções. Manifestou sentimentos de pesar aos familiares, pelo falecimento do Cesário. Agradeceu e desejou boa noite a todos. O Presidente FLÁVIO LÚCIO DE MATOS cumprimentou e desejou boa noite a todos os presentes. Manifestou sentimentos de pesar à família, pelo falecimento do Cesário. Fez uma observação sobre os recursos não repassados pelo Governo do Estado ao município, no ano passado. Esse fato ocasionou para o Município de Ipuiuna, um quadro bastante dificultoso, pois esses recursos somam a importância aproximada de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e contribuiu para a elevação do percentual das despesas com pessoal. Desse montante, a importância aproximada de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é referente ao FUNDEB e foi complementado com recursos próprios. Outra razão para a elevação do percentual encontra justificativa, na medida determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre a inclusão em despesas com pessoal a partir de janeiro, as relacionadas com os servidores do PSF, dos pensionistas e dos inativos, até então, não incluídas. Finalizando, e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia vinte e seis do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas e declarou encerrada a presente sessão.