PROJETO DE LEI Nº 17/2023 – AUTORIA DO EXECUTIVO.

Ementa: Dispõe sobre alterações no anexo I, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna.

PROJETO DE LEI Nº 22/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO. AUTORES: Vereadores Fernando Macedo Carvalho e José Reinaldo Franco. Os Vereadores que esta subscreve apoiados regimentalmente apresentam a seguinte EMENDA ADITIVA, como segue: Art. 1º – No art. 2º do Projeto de Lei 22/2021, fica acrescido o § único com a seguinte redação: “ Art. 2º – … … § único. O envio da cópia dos decretos que alude o caput deste artigo deverá ocorrer até a primeira reunião ordinária da segunda sessão legislativa a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2022. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2021. __________________________ Fernando Macedo Carvalho Vereador ________________________ José Reinaldo Franco Vereador JUSTIFICATIVA: Esta Emenda Aditiva é conveniente para que seja exercida a função fiscalizadora do Legislativo Municipal.