DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE REUNIÃO ORDINÁRIA QUE MENCIONA.

ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPUIUNA, O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2023, VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

ATUALIZA OS VENCIMENTOS E O VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, EM CONFORMIDADE COM A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ATUALIZA OS VENCIMENTOS E O VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, EM CONFORMIDADE COM A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.” JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 211, Inciso II, alínea a, 3, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna. DETERMINA: Art. 1º – A atualização dos vencimentos e o valor da Cesta Básica Mensal em pecúnia dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna, em conformidade com a reposição geral anual autorizada pela Lei Complementar nº 34, de 16 de janeiro de 2024. § 1º – Com a atualização os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna passam a ser os constantes das tabelas dos Anexos II e VI, da Lei nº ...

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, INSTITUI O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPUIUNA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO

ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA