Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º 12/2020 – DE 03 DE AGOSTO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 11/2020 – DE 30 DE JULHO DE 2020

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PROJETO DE LEI Nº 13/2020 – DE 30 DE JULHO DE 2020

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PROJETO DE LEI Nº: 10/2020 – DE 16 DE JULHO DE 2020

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PROJETO DE LEI Nº: 09/2020 – DE 29 DE JUNHO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 08/2020 – DE 29 DE JUNHO DE 2020

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PROJETO DE LEI Nº 21/2018 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 10/2018 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

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PROJETO DE LEI Nº 20/2018 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

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PROJETO DE LEI Nº 19/2018 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

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