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Ata

Registro de fatos ou ocorrências verificadas e resoluções tomadas em uma reunião da câmara.

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Indicação

Indicação é o instrumento legislativo cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias.

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Requerimento

O Vereador solicita providências sobre os mais variados assuntos dispondo dos Requerimentos.

LEI-E-11

Projeto de Lei

É um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Resolução

É uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno da Câmara Municipal.

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Edital

Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial.