Pareceres

PARECER Nº 02/2021

ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER Nº 02/2021 Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei nº 1.630, de 1º de abril de 2020, que proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna. SÚMULA DO PROJETO: “SUSPENDE EFICÁCIA DE LEI”. PARECER: Trata-se de projeto de Lei de autoria do Executivo que pretende suspender por prazo determinado a proibição imposta pela Lei nº 1.630, de 1º de abril de 2020, que proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna. O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico. Embora ainda não estejam compostas as Comissões a que se refere o art. 35 da Lei Orgânica do …

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PARECER Nº 01/2021

ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER Nº 01/2021 Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo, que atualiza o valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e do Salário Mínimo. SÚMULA DO PROJETO: PISO SALARIAL PARECER: Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo, que atualiza o valor do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e do Salário Mínimo. O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico. Embora ainda não estejam compostas as Comissões a que se refere o art. 35 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, tal situação não impede que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara uma vez que se trata de matéria que está se adequando …

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PARECER Nº 30/2020

ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 30/2020 EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

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PARECER Nº 19/2020

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

PARECER Nº 19/2020 EM RELAÇÃO A PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

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PARECER Nº 29/2020

PARECER Nº 29/2020, EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2020”.

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PARECER Nº 18/2020

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER Nº 18/2020 EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 25, de autoria do Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2020”. É O RELATÓRIO, PASSO A OPINAR. II – DO MÉRITO Analizando o Projeto de Lei nº 25 observei que está sendo remanejado recurso orçamentário em um mesmo órgão/unidade, que é o Fundo Municipal de Saúde, só que, de programas, ações e elementos distintos. Este remanejamento, só é permitido mediante prévia autorização legislativa, de acordo com o art. 167, da Constituição Federal, conforme transcrito: Art. 167 – São vedados: VI – a transposição ou a transferência de recursos …

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PARECER Nº 28/2020

PARECER Nº 28/2020, EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
1º – Projeto de Lei nº 23, que “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.
2º – Projeto de Lei nº 24, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder recursos financeiros a título de Auxílio para instituição que especifica”.

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PARECER Nº 17/2020

PARECER Nº 17/2020, DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI Nº 23 E 24, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

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PARECER Nº 27/2020, EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO

1º – Projeto de Lei nº 21, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2020”.
2º – Projeto de Lei nº 22, que “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.

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PARECER Nº 16/2020, DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI Nº 21 E 22, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER Nº 16/2020, DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI Nº 21 E 22, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO Foram inscritos na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, os seguintes Projetos de Lei de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 21, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2020”, e; Projeto de Lei nº 22, que “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no …

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