Pareceres
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2020 – DE 29 DE JULHO DE 2020
ALTERA REDAÇÕES E INCLUI NOVOS CÓDIGOS DE SERVIÇOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
PARECER Nº 11/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER Nº 11/2020. MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020. AUTOR: EXECUTIVO. PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO Encontra-se na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Executivo, que ALTERA REDAÇÕES E INCLUI NOVOS CÓDIGOS DE SERVIÇOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. É O RELATÓRIO, PASSO A OPINAR. II – DO MÉRITO Após análise constatei que a proposta do Projeto de Lei Complementar supracitado, consiste na …
PARECER Nº 07/2020
COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER Nº 07/2020. MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 12/2020. AUTOR: EXECUTIVO. PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO Encontra-se na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS COM RECURSOS QUE ESPECIFICA”. É O RELATÓRIO, PASSO A OPINAR. II – DO MÉRITO O Objetivo do projeto de lei em apreço é dar transparência a aplicação de recurso advindo de emenda parlamentar conforme especifica no mesmo. A Assessoria Jurídica opinou pela constitucionalidade do projeto, portanto, sendo um projeto que aprovado trará benefícios aos munícipes que habitam as localidades servidas pelas ruas que especifica …
PARECER Nº 06/2020
COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER Nº 06/2020. MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2020. AUTOR: EXECUTIVO. PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO Encontra-se na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Executivo, que SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 1º DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO BITRENS, TREMINHÕES E SIMILARES, NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É O RELATÓRIO, PASSO A OPINAR. II – DO MÉRITO O Objetivo da Lei Municipal nº 1630, de 1º de abril de 2020 é impedir a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e …
PARECER Nº 10/2020
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARECER Nº 10/2020. MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 10/2020. AUTOR: EXECUTIVO. PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. I – RELATÓRIO Encontra-se na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”. É O RELATÓRIO, PASSO A OPINAR. II – DO MÉRITO Após análise …