Pareceres

PARECER Nº 07/2021

Foram inscritos na Relatoria da Comissão de Ordem Social, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, os Projetos de Lei:
Nº 17/2021, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.602, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e;
Nº 18/2021, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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PARECER Nº 05/2021

Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Executivo, que, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.

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PARECER Nº 18/2021

SÚMULA DO PROJETO: “FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO”

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PARECER Nº 17/2021

SÚMULA DO PROJETO: “ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

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PARECER Nº 06/2021

Tendo em vista as considerações apresentadas pela relatora amparada pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo.

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PARECER Nº 03/2021

Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Executivo.

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PARECER Nº 16/2021

ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER Nº 16/2021 Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÚMULA DO PROJETO: “CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.” PARECER: Trata-se de projeto de autoria do Executivo, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico. Trata-se de matéria que tem a finalidade de regulamentar o Conselho Municipal de Saúde de Ipuiuna garantindo assim a paridade e as atribuições dos conselheiros de saúde, conforme as Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, estabelecendo as regras para a sua instituição, composição, diretoria e as competências, tanto para o Conselho de Saúde quanto …

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PARECER Nº 15/2021

ASSESSORIA JURÍDICA. PARECER Nº 15/2021 Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS SOCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÚMULA DO PROJETO: “COMPRA DE TERRENO URBANO PARA FINS SOCIAIS” PARECER: Trata-se de Projeto de autoria do Executivo, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS SOCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico. Trata-se de matéria que autoriza o poder executivo a adquirir terreno urbano para fins sociais de loteamento e doação para pessoas carentes que não possuem moradia própria. Tal matéria está de acordo com nossas leis vigentes. O projeto visa, conforme justificativa que acompanha o projeto, a aquisição …

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PARECER Nº 14/2021

SÚMULA DO PROJETO: “ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

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PARECER Nº 04/2021

A abertura de créditos adicionais suplementares se dá mediante a apresentação de fonte de recursos para a sua abertura. O Projeto de Lei cumpre com esses requisitos, que é o demonstrativo anexo, da receita prevista com a arrecadada.
Em face da exposição dos requisitos cumpridos, diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Executivo.

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