COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 01/2025.
RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relatoria pela Assessoria do Legislativo, para apreciação e emissão de parecer, tendo em vista, a deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, do Executivo, que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E A ALTERAÇÃO DE SUA FINALIDADE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO ESPORTIVO E UMA UBS NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
PARECER:
É verificado da matéria a iniciativa do Executivo Municipal em alterar a finalidade de imóvel público, no caso, com a desafetação e afetação do imóvel com a área de 1.086,50 m2, situado na Rua Antônio Batista Lemos, – Bairro Turvo, anteriormente destinado a construção de uma UBS e uma Cheche, cuja aprovação desta lei proporcionará sua destinação para construção de Centro Esportivo Comunitário e UBS.
Assim, entendo que o projeto de lei proposto pelo Executivo está conforme determina a legislação vigente.
Estando presentes os demais requisitos necessários, e diante a constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, opino favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, com sua deliberação em regime de Urgência Urgentíssima, conforme solicitação e justificativa do Executivo Municipal.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2025.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Relatora da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, OPINAMOS em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, do Executivo.
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Vereadora Francini Corsi Oliveira Manifestação
Presidente
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Vereadora Michele Santos Silva Manifestação
Secretária