Para providências, dentro da discricionariedade, de iniciativa de projeto de lei que “QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIOS DE IPUIUNA/MG, BEM COMO DA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, da seguinte documentação:
>>>INFORMATIVO à Câmara Municipal sobre as seguintes atividades:

1ª – Se o terreno adquirido pela Prefeitura com a finalidade de construção de casas populares já possui adesão ao Programa de Habitação Popular, como “Casa Verde e Amarela”, ou outro semelhante;

2ª – De que forma será desenvolvido o fluxo para entrada e saída do público nos shows promovidos pela Prefeitura Municipal de Ipuiuna, nos dias 09 e 16 de abril próximo.

Providências para o encaminhamento a esta Casa, da seguinte documentação:
>>>>>>> Cópia do instrumento jurídico firmado com a Produtora do evento para a utilização do imóvel municipal (Campo de Futebol) para a realização da Festa do Cavalo nos dias 09, 10 e 11 de setembro de 2022, a fim de promover a fiscalização e incidência da Lei Municipal n.º 1.541/2017, notadamente o art. 2º, I, que dispõe: “Constituirão receitas do Fundo Municipal Pró-Esporte: I, receitas de locação dos ginásios e estádios do Município, mais 10% (dez por centos) das receitas apuradas com eventos esportivos e afins realizados no município”.

Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, da seguinte documentação:
>>>>>>> Relação contendo os nomes, cargos em que estão lotados, as atribuições e vencimentos de servidores contratados que estão laborando em todas as unidades de serviços da Prefeitura Municipal.

Cópias dos documentos formalizados referente a todas as despesas com a contratação do Show ocorrido no dia 08 de maio passado, entre estes: procedimentos licitatórios para a contratação dos artistas e demais despesas, empenhos, indicação das fontes dos recursos, etc…

Requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 129, do Regimento Interno desta Casa seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, da seguinte documentação:
>>> Cópia das correspondências enviadas aos estabelecimentos “Postos de Atendimento”, em relação a possibilidade de funcionamento nos dias de domingo, ou a implantação a ser feita entre eles, de um rodízio como ocorre….

Requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 129, do Regimento Interno desta Casa seja determinado à Secretaria da Presidência desta Casa, providências para oficiar a Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, sobre as possibilidades daquele órgão em providenciar a instalação de “travessias elevadas” na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira.

Requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 129, do Regimento Interno desta Casa seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, providências para o encaminhamento a esta Casa, das seguintes documentações:
1ª – Cópias ou relação dos contratos de aluguel social em vigor, constando: nome do beneficiário, início de vigência, valor mensal e laudo de avaliação social de cada beneficiário expedido…

Relação contendo os nomes, cargos em que estão lotados, atribuições e vencimentos de servidores contratados que estão laborando em todas as unidades de serviços da Prefeitura Municipal.