PROJETO DE LEI Nº 19/2020 – AUTORIA DO EXECUTIVO.

Esta Emenda faz necessária tendo em vista não constar no Projeto Primitivo

Os Vereadores que esta subscreve, apoiado regimentalmente, apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA como segue: Art. 1º- Fica acrescentado o Artigo 4º ao projeto de lei, como segue: “Art. 4º - Fica também os efeitos desta Lei estendido aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade de revisão na mesma proporção que foram aposentados. Art. 2º - Com a criação do artigo 4º, o artigo 4º passa ser artigo 5º e o artigo 5º, passa a ser o artigo 6º.