Emendas
EMENDA ADITIVA 01/2019, AO PROJETO DE LEI Nº06/2019 DO EXECUTIVO
Parágrafo Único: O ajuste referente ao ano de 2018 é de 6,81%, ficando compreendido na totalidade do ajuste que é de 10,98%, sendo que 4,175 é referente ao ajuste do ano de 2019.
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EMENDA ADITIVA 004/2017, AO PROJETO DE LEI Nº11/2017
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 4º o paragrafo único. Paragrafo único – Os valores arrecadados com as multas serão revertidos na manutenção das referidas estradas.
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EMENDA MODIFICATIVA 003/2017, AO PROJETO DE LEI Nº10/2017
Paragrafo único - Considera pessoa carente para efeitos desta lei, aquela que tenha renda mensal por família, de até dois salários mínimos devidamente comprovados, através de relatório da Secretaria de Assistência Social do Município de Ipuiuna e documentos previstos nos itens “a”, “b” e “d” do § 1º do art. 2º desta Lei.
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