Paragrafo único - Considera pessoa carente para efeitos desta lei, aquela que tenha renda mensal por família, de até dois salários mínimos devidamente comprovados, através de relatório da Secretaria de Assistência Social do Município de Ipuiuna e documentos previstos nos itens “a”, “b” e “d” do § 1º do art. 2º desta Lei.

Os Vereadores que esta subscrevem, apoiados regimentalmente, apresentam a seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS como seguem: Art. 1º- O artigo 1º do Projeto de Lei n.º 04/2014, que dispõe sobre o pagamento da gratificação aos servidores integrantes de Comissão Permanente de Licitações passará a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação sobre o vencimento básico dos servidores que atuam na Comissão Permanente de Licitações, Presidente, pregoeiro e servidor responsável pela elaboração de editais, e demais atos e procedimentos relativos à Licitação em geral.” Art. 2º – O artigo 2º do Projeto de Lei n.º 04/2014, que dispõe sobre o pagamento da gratificação aos servidores integrantes de Comissão Permanente de Licitações passará a ter a seguinte redação: “A gratificação a que se refere o artigo anterior será de até 40% (quarenta por cento) para o Presidente da comissão, pregoeiro e secretário responsável pela elaboração de editais e demais ...

No ANEXO V – LEI 849/2000 – QUADRO DE CARGOS EXECUTIVOS EM COMISSÃO, na denominação dos cargos, nº de vagas, simbologia, onde se lê Chefe do Serviço de Controle e Avaliação da Saúde, 01, CC-3, leia-se Chefe do Serviço de Controle e Avaliação da Saúde, 01, CC- 2. Esta Emenda faz-se necessário visto que houve correção no Projeto e no ANEXO V não.