Emendas

EMENDA ADITIVA 002/2017, AO PROJETO DE LEI Nº02/2017

Art. 1º- O Art. 2º- Passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º- Fica o Município de Ipuiuna autorizado a aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº766, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, da Presidência da República.
Parágrafo Único – Em atendimento ao disposto no artigo 167 da constituição federal e Artigos 30 e 33 da lei complementar n° 101/2000 com a finalidade de parcelamento do debito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS aproximadamente R$8.998.195,23 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), visto que o valor poderá ser atualizado no que se referem os débitos que estão no Órgão Competente.”

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EMENDA ADITIVA 001/2017, AO PROJETO DE LEI Nº01/2017

Art. 1º- O título do Projeto acima citado passa a ter a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a descontar em folha de pagamento os valores das multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidor público, agentes políticos, servidores por processo eletivo e seletivo, servidor em comissão e contratado, na condução de veiculo oficial, e dá outras providências”.

Art. 2º – Onde se leia agentes públicos, leiam-se agentes políticos.

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Emenda á Lei Orgânica Nº01-2016

“EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº01/2016” O Presidente da Câmara de Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade, em sessão plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte emenda: Art. 1º. O inciso VI do artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, passa a vigorar com a seguinte redação: “Inciso VI – adicional de dez por cento sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviços, sem prejuízo do adicional de 10% (dez por cento) já adquirido sobre o seu vencimento a cada cinco anos de serviços laborados “qüinqüênio”, o qual a este se incorpora para o efeito de aposentadoria. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de maio de 2016. Antonio Moreira dos Santos Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS

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