Emendas EMENDA SUPRESSIVA Nº 07/2020. PROJETO DE LEI Nº 19/2020 – AUTORIA DO EXECUTIVO. Ver documento EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2020 PROJETO DE LEI Nº 19/2020 – AUTORIA DO EXECUTIVO. Ver documento EMENDA ADITIVA 01/2020, AO PROJETO DE LEI Nº01/2020 DO EXECUTIVO. Esta Emenda faz necessária tendo em vista não constar no Projeto Primitivo Ver documento
