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Emendas

EMENDA SUPRESSIVA Nº 07/2020.

PROJETO DE LEI Nº 19/2020 – AUTORIA DO EXECUTIVO.

Ver documento

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2020

PROJETO DE LEI Nº 19/2020 – AUTORIA DO EXECUTIVO.

Ver documento

EMENDA ADITIVA 01/2020, AO PROJETO DE LEI Nº01/2020 DO EXECUTIVO.

Esta Emenda faz necessária tendo em vista não constar no Projeto Primitivo

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