SERVIÇO: SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA.
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2020.
REFERÊNCIA: PROJETOS DE LEI PARA SANÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei abaixo relacionados inscritos na Ordem do Dia da Décima Oitava Reunião Ordinária desta Casa realizada no dia 06 de outubro de 2020:
>> – Projeto de Lei nº 16, de autoria dos Vereadores, que AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA A DEVOLVER NUMERÁRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
>> – Projeto de Lei nº 18, de autoria do Executivo, que “SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 1º DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO BITRENS, TREMINHÕES E SIMILARES NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Atenciosamente;
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Flávio Lúcio de Matos
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal