COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 10/2021
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise e emissão de parecer, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, EXERCÍCIO DE 2021.
PARECER
Considero adequados os motivos apresentados pelo Executivo para o cumprimento de atividades e projetos já previstos no exercício de 2021, dentre os quais destaco os investimentos para o alcance da aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, e principalmente, o cumprimento com a folha de pagamento e encargos patronais.
CONCLUSÃO
Assim e em face do exposto e da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica e assegurada à competência nos termos do art. 41, 62, § 1º, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino favoravelmente ao Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Executivo.
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2021.
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador José Reinaldo Franco
Secretário
Voto contrário às conclusões do relator