ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 04/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
SÚMULA DO PROJETO: “ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria do Executivo, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que autoriza o poder executivo a abertura de crédito adicional suplementar.
Tal matéria está de acordo com nossas leis vigentes.
Ela respeita os requisitos proibitivos esculpidos no art. 167, III e V de nossa Constituição Federal.
O projeto visa subvenção social a entidades de saúde.
A receita se dará pela anulação da dotação orçamentária 0204 10 302 0016 2.241 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE.
Desta forma, não havendo empecilho, e estando em consonância com nossa Constituição Federal está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 05/2022 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2022.
_____________________________________
Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478