COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 06/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, que CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DENOMINADOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER
Assim como o Projeto de Lei Complementar nº 02, do Executivo, o projeto de autoria da Mesa Diretora visa a concessão da igualdade salarial entre os cargos denominados Secretários, no caso, da Saúde, da Educação e da Assistência Social.
É importante destacar que o cargo Secretário de Saúde teve o seu enquadramento na simbologia do cargo Chefe de Gabinete no exercício de 2017.
Portanto, nada mais justo que se faça agora essa isonomia, já que as três unidades da administração municipal possuem o status de Secretaria.
Assim e diante dos requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Sala das Comissões, 06 de março de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator